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Receita defende o repasse de dados

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| Felipe Recondo Agência Estado Brasília ? A Receita Federal encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF), na semana passada, argumentos em favor da decisão de obrigar bancos a repassarem ao Fisco dados da movimentação bancária dos correntistas, pessoas físicas e jurídicas, medida que faz parte do pacote do governo para compensar o fim da cobrança da CPMF. A instrução normativa da Receita é contestada no STF por duas ações diretas de inconstitucionalidade, uma primeira ajuizada pela Confederação Nacional das Profissões Liberais (CNPL) e outra pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). ///

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