C�mara aprova incentivo � formaliza��o

Brasília, DF ? O plenário da Câmara dos Deputados aprovou ontem o Projeto de Lei Complementar que faz ajustes à Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, que criou o Simples Nacional. O projeto foi aprovado por 307 votos favoráveis e 1 contrário. Entre os pontos principais, o projeto cria a figura do microempreendedor individual, beneficiando empreendedores com receita bruta anual de até R$ 36 mil e que façam a opção pelo Simples Nacional ? regime de tributação simplificado das micro e pequenas empresas. Esses empresários podem ter até 1 funcionário. O projeto deve incentivar a formalização de empreendedores informais, como ambulantes, cabeleireiros e camelôs. ///