Sebrae far� palestras para divulgar Via Legal

Será assinado, nesta segunda-feira, às 11h, no auditório do Sebrae em Maceió, um Convênio que põe em prática uma série de palestras públicas gratuitas destinadas a informar e esclarecer aos empreendedores formais e informais alagoanos sobre a importância da Lei nº 6.271. Essa lei, que é fruto de trabalho em parceria do Sebrae com a Secretaria Estadual da Fazenda, está em vigor desde o dia 03 de outubro do ano passado. Segundo Evandro Lôbo, subsecretário da Fazenda, a lei que estabelece regime tributário diferenciado e simplificado aplicável às microempresas, empresas de pequeno porte e ambulantes, no âmbito do ICMS, faculta grandes vantagens às micro e pequenas empresas alagoanas, e em especial, uma redução significativa da sua carga tributária. Além disso, acrescenta Lobo, a lei concede incentivos adicionais à geração de empregos e às compras de matéria-prima no Estado. Para dar visibilidade à Lei 6.271, o Sebrae, a Secretaria Estadual da Fazenda e Conselho Regional de Contabilidade, estarão promovendo a partir desta segunda, uma série de Ciclo de Palestras Públicas gratuitas em diversos bairros de Maceió e nos municípios de Arapiraca, Delmiro Gouveia, Palmeira dos Índios, Penedo, Porto Calvo, Viçosa, Santana do Ipanema, São Miguel dos Campos e União dos Palmares. O primeiro ciclo de palestras acontece de 15 a 19 de Julho no Colégio Bom Conselho, em Bebedouro. Segundo Renata Fonseca, gerente da Unidade Jurídica e de Políticas Públicas do Sebrae, essa ação é apenas o início de uma série de outras estratégias que as instituições parceiras estarão de-senvolvendo para informar e esclarecer milhares de empreendedores alagoanos. O convênio objetiva orientar os empreendedores sobre as novas perspectivas de formalização e como se opera pelo enquadramento como micros e pequena empresas e ambulantes, diante da legislação existente hoje no âmbito Federal (Estatuto e Simples) e no âmbito Estadual (Via Legal). Com o Ciclo de Palestras, as instituições promotoras acreditam que inúmeros empreendedores poderão finalmente receber plenamente uma orientação técnica segura, desmistificando a idéia de que legalizar seu negócio significa prejuízo financeiro. Para o subsecretário da Fazenda, o conhecimento da Lei 6.271 vai propiciar a facilitação da abertura e legalização de empresas através da desburocratização e uniformização dos procedimentos. De acordo com dados do Sebrae, existem aproximadamente 29 mil empresas legalizadas, sendo que 98,7% delas são micros e pequenas, o que representa cerca de 350 mil postos de trabalho. Para Nilton Moreira Rodrigues, superintendente do Sebrae, esses números demonstram a grande capacidade empreendedora do Estado, que cada vez mais precisa investir em políticas públicas eficientes para atrair novos investimentos, gerar e estimular o surgimento de pequenos negócios e proporcionar ocupação e renda para milhares de alagoanos.