NOVA REGRA
Governo vai proibir apostas em bets por beneficiários do Bolsa Família e BPC
Decisão segue determinação do STF e pode atingir cerca de 20 milhões de pessoas
O governo federal vai proibir que beneficiários do Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC) realizem apostas em casas de apostas online, conhecidas como bets. A informação foi confirmada ontem (3) pelo secretário de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, Regis Dudena.
A medida atende a uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), que ordenou que o Executivo adote mecanismos para impedir o uso de recursos de programas assistenciais em jogos de aposta.
“A decisão nos dá algum grau de incerteza sobre o que exatamente o Supremo quer que a gente faça. Uma coisa é falar sobre recursos, outra é sobre pessoas. E a decisão menciona Bolsa Família, BPC e congêneres, mas sem detalhar exatamente a quem se refere”, afirmou Dudena, em entrevista ao jornal O Estado de S. Paulo, na quarta-feira (2).
Segundo o secretário, a solução que está sendo finalizada pela Fazenda consiste em proibir diretamente os beneficiários dos programas sociais de realizarem apostas. “Estamos preparando uma medida para atender à decisão da forma que julgamos possível: vedar especificamente os beneficiários do Bolsa Família e do BPC. Mas isso ainda está em fase de alinhamento jurídico”, completou.
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IMPACTO E CONTEXTO
A medida deve atingir aproximadamente 20 milhões de pessoas inscritas no Bolsa Família. Antes de ser implementada, a proposta será submetida a uma análise jurídica e, posteriormente, formalizada por portaria.
No ano passado, o Banco Central identificou que 5 milhões de beneficiários do Bolsa Família transferiram R$ 3 bilhões via Pix para plataformas de apostas online em apenas um mês. O dado acendeu o alerta no governo e impulsionou a discussão sobre o uso de recursos públicos em atividades de jogo.
Atualmente, o mercado de apostas online no Brasil é regulado, com 68 empresas autorizadas a operar. Ao todo, foram 71 outorgas quitadas e 153 marcas autorizadas, gerando uma arrecadação de R$ 2,1 bilhões para os cofres públicos em outorgas válidas por três anos (cada uma no valor de R$ 30 milhões).
Dudena informou ainda que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) foi acionada para bloquear 11.555 sites de apostas irregulares.
CADASTRO DE PESSOAS PROIBIDAS DE APOSTAR
No mês passado, o secretário anunciou a criação de um banco de dados nacional com pessoas proibidas de apostar, que deve ser implementado até o segundo semestre deste ano.
Pela legislação atual, técnicos e jogadores de futebol, árbitros, menores de 18 anos e membros de órgãos reguladores estão proibidos de participar de apostas.
“A solução tecnológica é centralizar essa base de dados e encontrar a melhor forma de impedir que essas pessoas consigam se cadastrar nas plataformas”, concluiu Dudena.