Justiça
Licença para resort de luxo sem estudo ambiental na praia de Maracaípe, em Pernambuco, é anulada
Segundo a Procuradoria do município, foram identificadas irregularidades formais e materiais nos procedimentos administrativos que levaram à concessão das licenças
A Prefeitura de Ipojuca, no Litoral Sul de Pernambuco, anulou as licenças ambientais e urbanísticas concedidas ao empreendimento Maracaípe Beach Living, um flat-service com mais de 600 unidades planejadas à beira-mar. A decisão atende a uma recomendação da Promotoria de Meio Ambiente de Ipojuca e do Ministério Público de Pernambuco (MPPE).
Segundo a Procuradoria do município, foram identificadas irregularidades formais e materiais nos procedimentos administrativos que levaram à concessão das licenças. Entre os problemas apontados estão a falta de competência da gestão municipal para licenciar empreendimentos com impacto ambiental regional e a ausência de parecer técnico da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Controle Urbano.
Com base nessas falhas, a Secretaria recomendou a abertura de um novo processo de licenciamento junto à Agência Estadual de Meio Ambiente (CPRH), responsável por avaliar projetos de maior impacto ecológico.
A recomendação do MPPE também orienta que, caso o processo siga em âmbito estadual, sejam exigidos Estudo e Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA). Para a promotora de Justiça Belize Câmara, coordenadora do CAO Meio Ambiente e do Gace Praias, a anulação das licenças representa um avanço importante na proteção da zona costeira pernambucana.
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"Essa resolução é resultado de um diálogo construtivo com a atual gestão do município de Ipojuca, que demonstrou comprometimento em corrigir irregularidades pretéritas e respeito às normas ambientais, configurando uma excelente prática administrativa em prol da sustentabilidade e da boa governança", afirmou.
O Gace Praias foi criado em 2024 com o objetivo de reforçar a atuação do MPPE frente à crescente ocupação da faixa litorânea do estado. O grupo tem atuado especialmente em municípios como Ipojuca, Tamandaré e Sirinhaém, áreas pressionadas pela especulação imobiliária e por empreendimentos turísticos de grande porte que vêm alterando o equilíbrio ambiental, paisagístico e urbanístico da região.
Após o anúncio da anulação das licenças, a 2ª Promotoria de Justiça Cível de Ipojuca expediu nova recomendação voltada à proteção dos consumidores que já adquiriram unidades no Maracaípe Beach Living. A medida determina que a construtora responsável suspenda imediatamente a venda de novas unidades do empreendimento, assim como a divulgação publicitária nos meios de comunicação.
Além disso, a empresa deverá, no prazo máximo de cinco dias, informar de forma clara e ostensiva os clientes que firmaram contratos de compra sobre a anulação das licenças ambientais e urbanísticas.
Considerando que o empreendimento se tornou inapto para comercialização, o MPPE recomendou ainda que a construtora garanta o direito de arrependimento aos consumidores. Isso significa que os compradores poderão solicitar a rescisão contratual com devolução integral dos valores pagos, sem multas ou penalidades.