Direitos para quem � “por conta pr�pria”

O vendedor de coco Josadaque Firmino da Silva, 48 anos, já trabalhou com carteira assinada, com todos os direitos trabalhistas assegurados, inclusive os previdenciários. Era um tempo mais tranquilo, em que ele sabia que, se adoecesse ou sofresse algum acidente de trabalho, teria a cobertura da licença remunerada e, como contribuinte, sabia que a aposentadoria viria cedo, por tempo de serviço. Há cerca de 15 anos ele ficou desempregado e virou vendedor ambulante. Está estabelecido em um dos mix?s instalados na Praia de Pajuçara, dentro do projeto de reurbanização da orla de Maceió, mas continua na informalidade, à margem de direitos trabalhistas como seguro por acidente de trabalho e licença para tratamento de saúde, e com o sonho da aposentadoria cada vez mais distante. Parou de contribuir para a Previdência há mais de dez anos e provavelmente vai ter que esperar a aposentadoria por idade, que para o homem só chega aos 65 anos. ### Para se enquadrar é preciso receita de até R$ 36 mil/ano Os benefícios da Lei Complementar 128/08 se estendem a micro e pequenos empresários individuais participantes do Simples Nacional, com receita bruta anual de até R$ 36 mil. O enquadramento pode ser requerido até 1º de julho de 2009. A diretora técnica do Sebrae Alagoas, Renata Fonseca, destaca dois pontos importantes que a nova lei traz: a ampliação da abrangência da Lei Geral para o Supersimples, enquadrando algumas categorias que antes não podiam ser beneficiadas com a redução da carga tributária (nesse caso as empresas têm que correr, até o próximo dia 30, para se enquadrar); e a criação da Microempresa Individual (MEI), beneficiando as pessoas que trabalham por conta própria, com até um empregado, e com faturamento médio de R$ até 3 mil por mês. ### Sebrae ajuda interessados a entender lei Para se enquadrar como MEI, os pequenos empreendedores terão até o dia 1º de julho. Nesse intervalo, devem procurar o Sebrae para se inteirar. De acordo com Renata Fonseca, ainda não se tem uma projeção de quantas pessoas em Alagoas poderão ser beneficiadas, mas a instituição já discute estratégias para chegar até esses trabalhadores que têm seu próprio negócio. A ideia é juntar-se ao governo e aos órgãos de contabilidade para organizar esse trabalho de fazer com que essa informação chegue a todos os trabalhadores, sensibilizando-os sobre as vantagens de se formalizar com base na Lei Complementar 128/08. Os municípios também devem entrar nessa mobilização, até porque o assunto interessa às finanças internas, não só do ponto de vista social, pela formalização dos trabalhadores autônomos, como também pelos cálculos de alguns repasses federais, que são feitos com base na quantidade de CNPJs de cada município. ///