CONFLITO
CVM rebate Haddad sobre transferir controle de fundos para Banco Central
Entidade diz que competência da CVM para regular os fundos de investimento é estabelecida em leis
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) rebateu nessa terça-feira (20) a proposta do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, de transferir para o Banco Central as atribuições de regulação e fiscalização dos fundos de investimentos no país.
A Comissão de Valores Mobiliários, órgão regulador e fiscalizador do mercado brasileiro de capitais, respondeu ontem em nota à proposta, apresentada ontem pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, em entrevista exclusiva ao UOL, de transferir para o Banco Central as atribuições de regulação e fiscalização dos fundos de investimentos.
“A competência da CVM para regular os fundos de investimento é estabelecida em leis, não em atos do Poder Executivo. A legislação reflete a expertise técnica desenvolvida e acumulada por cerca de um quarto de século pela autarquia na fiscalização de condutas dos fundos”, disse João Accioly, presidente interino da CVM, em nota.
Em entrevista ao UOL News, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse já apresentou uma proposta ao governo para ampliar o perímetro regulatório do BC e colocar a regulação e a fiscalização de fundos, hoje feita pela CVM (Comissão de Valores Mobiliários), nas mãos da autarquia. O objetivo seria o de coibir fraudes como as que teriam sido cometidas pelo Banco Master e pela Reag.
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As atribuições da CVM convivem de forma complementar ao papel do Banco Central, que é prudencial, ou seja, focada na estabilidade do sistema, diz a CVM. "É pertinente, assim, que o BC abranja em sua análise os dados das atividades do mercado de capitais economicamente similares a operações bancárias, inclusive quanto aos potenciais impactos sistêmicos, o chamado 'shadow banking'. Isto inclui certas modalidades de fundos de investimento, mas não se reduz a elas", disse Accioly.
Segundo o presidente interino do órgão, o próprio governo, pelo Decreto nº 12.787, fortaleceu o acompanhamento prudencial pela CVM, ao criar a Superintendência de Supervisão de Mercado, Derivativos e Riscos Sistêmicos (SMD).
Segundo o presidente interino da Comissão de Valores Mobiliários, o arranjo institucional vigente já assegura a atuação coordenada das autoridades para assegurar uma atuação eficaz pela estabilidade do sistema financeiro, assegurando a visão do Banco Central sobre o mercado de capitais.
“O Banco Central recebe e tem amplo acesso às informações de fundos de investimento, incluindo dados detalhados de carteiras de créditos e identificação de cotistas. Ambas as autarquias mantêm permanente esforço de atualização de seu acordo operacional para aprimorar suas atuações em suas respectivas competências”, disse Accioly.
Segundo o órgão, no âmbito das competências legais vigentes, é possível aperfeiçoar regras e órgãos reguladores como caminho mais adequado para buscar os objetivos de estabilidade do sistema financeiro e proteção do patrimônio dos investidores.