Farm�cias recorrem de cobran�a de ISS

Donos de farmácias de manipulação de Maceió entraram em uma batalha judicial contra a cobrança, por parte da prefeitura, do Imposto Sobre Serviços (ISS). A Secretaria de Finanças da capital se respalda em decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ? leia matéria abaixo ? que entende que a atividade de manipulação está sujeita ao ISS e não mais ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Mas o representante legal dos empresários alega que a cobrança é indevida e configura bitributação, já que os estabelecimentos continuam recolhendo ICMS e sendo autuados para pagar o ISS. A Farmácia FHN foi a primeira a receber a fiscalização da Secretaria de Finanças de Maceió. Com três unidades na cidade ? Farol, Centro e Mangabeiras ? e empregando 41 pessoas, o estabelecimento foi autuado e recebeu uma cobrança com efeito retroativo de R$ 170 mil. ### Entenda como começou a polêmica Em 16 de outubro de 2008, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que apenas o ISS incide sobre os serviços das farmácias de manipulação. O entendimento foi firmado no julgamento do Recurso Especial de uma farmácia contra decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. A Justiça gaúcha havia concluído pela incidência exclusiva do ICMS sobre o preparo, manipulação e fornecimento de medicamentos por farmácias de manipulação. Isso porque entendeu que predomina a mercadoria em detrimento do serviço. O que levou a farmácia a apelar ao STJ. |VA Com agências de notícias ///