Acaba amanh� prazo para pagar INSS sem multa

As empresas com débitos e ações ajuizadas, até 30 de abril deste ano, contra a Previdência Social, têm até amanh㠖 31 de julho – para pedir o parcelamento ou a quitação da dívida com isenção de multas e juros. Mas para isso terão que desistir formalmente das ações. Os interessados – empresas públicas ou privadas – devem preencher o formulário padrão, nas agências da Previdência, ou encaminhar requerimento à procuradoria federal do INSS, no edifício-sede, que fica na Rua da Praia, em Maceió. Segundo a procuradora Auzeneide Wallraf, o pagamento da dívida pode ser dividido em até seis parcelas mensais e apenas as empresas com débitos contestados na Justiça têm direito à isenção das multas e juros. As empresas em processo de falência ou liquidação têm um prazo mais longo – até 96 meses – de acordo com a Medida Provisória 38, de maio deste ano. Ela reconhece que o prazo ficou curto em função da demora na publicação da Instrução Normativa nº 77, o que só aconteceu no dia 17 deste mês, mas por enquanto não há nenhuma decisão sobre prorrogação. Os postos de atendimento para preenchimento de formulários podem ser encontrados nas agências da Previdência nos municípios de Maceió, Rio Largo, São Miguel dos Campos, Penedo, União dos Palmares, Arapiraca, Delmiro Gouveia, Palmeira dos Índios, Porto Calvo e Santana do Ipanema, no horário de 7 às 15 horas.