Empresas querem prorrogar prazo para regularizar ICMS

O Sindicato dos Contabilistas de Alagoas e a Associação das Micro e Pequenas Empresas do Estado estão solicitando à Secretaria da Fazenda do Estado a prorrogação do prazo para que as empresas e ambulantes do Estado se regularizem junto à lei estadual do ICMS, regulamentada pelo decreto 545/2002. O prazo para a regulamentação se encerrou ontem, na Escola Fazendária, em Jacarecica, onde estava sendo exigida dos empresários e ambulantes a apresentação da Ficha de Atualização Cadastral (FAC), e o demonstrativo da receita bruta relativa ao ano de 2001. Segundo informou o diretor- jurídico do sindicato, Francisco Rêgo, a lei oferece uma série de benefícios às empresas e aos ambulantes, como o pagamento de menos impostos, além da exclusão de algumas obrigações. As empresas de pequeno porte, por exemplo, segundo ele, passará a ter maior incentivo ao emprego e à comercialização interna. Segundo o Francisco Rêgo estão obrigados a se regularizarem os ambulantes que faturam até 24 mil reais por ano; microempresas com faturamento até 90 mil reais e as empresas de pequeno porte que têm faturamento até 360 mil reais. ?É importante que proprietários das empresas e os ambulantes se conscientizem da importância da regulamentação de seus negócios?, acentuou. A empresa que deixou de se regularizar, conforme informou Rêgo, terá sua inscrição estadual suspensa e publicada no Diário Oficial do Estado, e terá 30 dias para se regularizar, sob pena de cancelamento. Com a suspensão, segundo explica o diretor, os empresários e os ambulantes ficarão impedidos de comprar ou vender, o que prejudicará o seu comércio.