Lula assina três decretos que regulamentam o ECA Digital

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou nessa quarta-feira (18) três decretos que regulamentam o chamado ECA Digital, conjunto de normas complementares ao Estatuto da Criança e do Adolescente voltadas à proteção de menores no ambiente online. A legislação estabelece novas obrigações para plataformas digitais e amplia as exigências de segurança para crianças e adolescentes na internet.

Em vigor desde terça-feira (17), a norma impõe regras a redes sociais, aplicativos e jogos que operam no Brasil. Entre as medidas, está a exigência de verificação etária em serviços considerados sensíveis — como venda de álcool, apostas e conteúdos eróticos — além da restrição a recursos como rolagem infinita e reprodução automática de vídeos.

O texto, que será publicado em edição extra do Diário Oficial da União, determina a adoção de “mecanismos confiáveis de aferição de idade”. A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) ficará responsável por definir o cronograma de implementação, levando em conta a complexidade técnica das exigências.

Além da regulamentação principal, o governo editou outras duas normas. Uma delas cria o Centro Nacional de Proteção à Criança e ao Adolescente, vinculado à Polícia Federal, com a função de centralizar denúncias de crimes digitais contra menores. A outra amplia a estrutura da própria ANPD, que será responsável pela fiscalização e definição dos critérios técnicos da nova legislação.

Durante o anúncio, Lula afirmou que o país passa a contar com uma das legislações mais avançadas do mundo na proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital, destacando o combate a crimes como exploração sexual, pornografia infantil, bullying, incitação à violência e automutilação.

O texto também obriga plataformas a remover conteúdos criminosos independentemente de ordem judicial e a comunicar violações às autoridades. A norma ainda prevê que responsáveis possam limitar o tempo de uso de telas por menores.

O presidente da Câmara, Hugo Motta, destacou que a proposta foi aprovada por unanimidade no Congresso Nacional e tem como objetivo restringir o acesso de crianças e adolescentes a conteúdos inadequados, evidenciando, segundo ele, o compromisso institucional com o tema.

A regulamentação também limita o uso de dados pessoais de menores, proibindo o compartilhamento contínuo e irrestrito dessas informações, além de restringir a rastreabilidade do histórico de navegação para evitar o monitoramento do comportamento digital desse público.

Outro ponto central é a proibição da monetização e do impulsionamento de conteúdos que retratem menores de forma erotizada ou sexualmente sugestiva. A norma ainda veda práticas de design consideradas manipulativas, como autoplay, feed infinito, sistemas de recompensa por tempo de uso e notificações que incentivem permanência prolongada nas plataformas.

No caso dos jogos eletrônicos voltados ao público infantojuvenil, fica proibido o uso de loot boxes — mecanismos de recompensa aleatória mediante pagamento.

Por fim, a regulamentação estabelece regras para a atuação de influenciadores mirins. Plataformas que monetizem ou impulsionem conteúdos com participação de menores deverão exigir autorização judicial prévia dos responsáveis, medida que passa a valer em até 90 dias após a publicação do decreto.

DESAFIOS

De acordo com o professor Daniel Cara, da USP, a nova legislação é considerada um grande avanço, pois busca enfrentar um problema cada vez mais presente na sociedade: os riscos e as violências que os jovens podem sofrer por meio da internet. No entanto, ele destaca que “essa é apenas uma primeira tentativa de regulamentar o espaço digital, já que a tecnologia evolui rapidamente e apresenta desafios complexos que exigirão atualizações constantes da lei”.

O ambiente digital tornou-se parte fundamental da vida de crianças e adolescentes, seja para estudo, entretenimento ou comunicação. Entretanto, junto com os benefícios, surgem também diversos perigos. Entre eles estão a exposição a conteúdos de ódio, a exploração sexual, o aliciamento por criminosos e a participação em desafios perigosos que circulam nas redes sociais. Por esse motivo, torna-se essencial que existam leis específicas que garantam a segurança e a dignidade dos jovens na internet.

Um dos grandes desafios apontados por Daniel Cara “é o controle da idade dos usuários nas plataformas digitais, como redes sociais, jogos on-line e outros serviços disponíveis na internet. Muitas vezes menores de idade conseguem acessar conteúdos inadequados ou participar de comunidades que podem ser prejudiciais ao seu desenvolvimento”. Para tentar reduzir esse problema, algumas plataformas passaram a exigir formas mais rigorosas de identificação, como verificação facial ou autorização dos pais para o uso de determinadas ferramentas. Em alguns casos, o acesso é completamente proibido para menores de idade.

Essas medidas têm provocado mudanças significativas no funcionamento de diversas plataformas digitais e comunidades virtuais. Apesar de não resolverem totalmente o problema, representam um avanço no sentido de proteger crianças e adolescentes. No entanto, ainda existem muitas formas de burlar esses sistemas de controle, o que demonstra que a fiscalização precisa ser constante e que as tecnologias de verificação devem evoluir junto com as estratégias utilizadas para contorná-las.