Lei do ICMS ganha novos dispositivos

A substituição tributária começou a valer ontem para frigoríficos, matadouros públicos ou privados e similares que promovam o abate do gado ou realizem operações com produtos resultantes desse processo. Estes estabelecimentos passam a ser substitutos tributários, isto é, vão efetuar a retenção e/ou recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS). O mesmo vale para destinatários da mercadoria em Alagoas, nas operações de entrada procedentes de Estados que não possuam convênios ou protocolos estabelecidos com o governo alagoano. As novas determinações foram publicadas ontem no Diário Oficial do Estado. As alterações constam da Lei 7.080 e altera a Lei 5.900/96, que trata do ICMS. ///