Anatel reconhece limita��es de puni��es

Brasília, DF ? A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) reconhece que os processos administrativos instaurados por ela para punir condutas irregulares das empresas não são suficientes para reprimir as infrações porque não têm efeito imediato. A afirmação consta de ?nota de esclarecimento?, encaminhada ao ministro da Justiça, Tarso Genro, sobre o Relatório do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec). O relatório revelou que o setor de telecomunicações é o que recebe o maior número de queixas nos Procons e resultou em ação na Justiça contra a Claro e a Oi. ?A instauração de Pados [Procedimento Administrativo de Apuração de Descumprimento de Obrigações] para punição das condutas é instrumento necessário, mas não suficiente para a repressão às infrações do consumidor, por não se tratar de mecanismo de correção imediata?, afirma a nota de sete páginas. ///