Governo federal acaba com cartão consignado do INSS no novo Desenrola

O governo federal vai acabar com o cartão consignado do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). A medida consta do novo Desenrola Brasil, programa de renegociação de dívidas liberado às 18h de ontem. A liberação da infraestrutura do Fundo Garantidor de Operações (FGO) pelo Ministério da Fazenda permite que bancos registrem oficialmente as renegociações e ampliem a oferta aos clientes.

O fim do cartão será progressivo, conforme consta na medida provisória 1.355, publicada em edição especial do Diário Oficial da União ainda na segunda, e começará em 2027. Até o final deste ano, ainda será possível comprometer 5% da renda da aposentadoria ou pensão com o cartão consignado.

Segundo o artigo 23 da MP, a partir de 1º de janeiro de 2027, esses percentuais serão reduzidos em dois pontos por ano, até chegar a zero e o produto deixar de existir. Na prática, a partir de 2029, ficaria "vedada tal operação", conforme diz a lei.

O Desenrola traz outras alterações no consignado de segurados do INSS, servidores públicos e estudantes que têm Fies (Financiamento Estudantil).

Para aposentados, o prazo para pagamento da dívidas aumenta de oito para nove anos, o percentual total que o aposentado pode comprometer cai de 45% para 40%. Esse limite também vai mudar e deverá ser de 30%, mas a queda será gradual, de dois pontos percentuais por ano, até chegar a 30%, valor que antigamente era aplicado.

O governo dará ainda carência para pagar a primeira parcela do empréstimo, que passará a ser de até 90 dias.

O segurado INSS podia comprometer até 45% da sua renda com o consignado, empréstimo descontado diretamente da folha de pagamentos, e que tem juros menores. Deste total, 10% eram destinados ao cartão consignado: 5% para o cartão de crédito consignado e 5% para o cartão de benefício.

Agora, não há mais o percentual de 10% para o cartão, só de 5%. Além disso, a partir de 2027, o cartão começa a ser extinto de forma gradual.

A contratação do consignado, no entanto, está suspensa. O motivo é que o TCU (Tribunal de Contas da União) determinou, em julgamento, que INSS e bancos deixem de fazer novos contratos. O Planalto pretende, junto com os bancos, recorrer ao tribunal pedindo a suspensão da medida cautelar

A justificativa será que o governo já estava implantando as regras solicitadas pelo TCU.

A decisão de suspender o consignado foi tomada após a CGU (Controladoria-Geral da União) identificar que 36% das contratações de cartões não eram reconhecidas pelos beneficiários. Outros 25% afirmaram não ter solicitado o cartão, e 36% disseram não ter recebido de volta o valor do saque.

"A gente espera que essa cautelar seja suspensa em função da importância desse mecanismo de crédito para os aposentados brasileiros. Nós já temos medidas pensadas anteriormente, mas que dialogam com parte das preocupações levantadas pelo Tribunal de Contas", disse a ministra da Casa Civil, Miriam Belchior, durante a apresentação do novo Desenrola.