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Na última segunda-feira, a Nota Fiscal Alagoana (NFA) completou um ano de funcionamento. Criada com base em modelo adotado no Estado de São Paulo, ela veio com a proposta de promover a educação fiscal, por meio de um programa de compensação ao consumidor cadastrado no sistema que exigir a nota fiscal. O programa institui premiação por sorteio e restituição de 30% do valor pago em imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços (ICMS), em forma de créditos a serem descontados em impostos estaduais, como o IPVA, e até devolvidos em conta bancária ou no cartão de crédito. Na Fazenda Estadual, o aniversário da NFA é comemorado na evidência de números de arrecadação que ainda nem foram calculados com exatidão. ### Sorteados ainda não receberam dinheiro Há também uma certa insatisfação, mesmo entre pessoas que participam do programa desde o início, por causa da demora no registro das informações para acompanhamento, e da liberação dos créditos e prêmios da Nota Fiscal Alagoana. Até agora, ninguém recebeu. A professora Maria Luiza de Almeida tem o hábito de solicitar a nota fiscal, como exercício de cidadania, lição que ensinou também para os filhos, mesmo antes do programa. Diz que foi uma das primeiras a se cadastrar e aprova a iniciativa como meio de construir a educação fiscal. Chegou a ser sorteada, com R$ 10, em agosto, mas nunca recebeu. ?É pouquinho, mas foi a primeira vez que fui contemplada num sorteio, e quero receber, mas o crédito nunca entrou?, diz ela. Essa não é a única queixa de Maria Luiza. Ela guarda todas as notas, desde o início, e cansou de esperar que elas entrassem no sistema. ### Estabelecimentos se recusam a emitir o cupom fiscal Na verdade o governo trabalha, também, para vencer uma série de dificuldades em relação à Nota Fiscal Alagoana, e a principal delas é trabalhar as informações no tempo certo. O normal seria as empresas encaminharem os arquivos para a Sefaz num prazo de até 30 dias, dependendo da data da compra e da sua relação com a prestação de contas com o Fisco. A Sefaz, por sua vez, teria que colocar a nota no sistema em até 75 dias, segundo Aída Gama, mas não tem conseguido. Os principais entraves são sazonais e já passaram. Ela cita, por exemplo, a greve do Fisco e da Caixa Econômica Federal, que processa o pagamento. ?Ficamos impedidos de mandar os arquivos para pagamento no tempo devido. Mas essa situação deve ser sanada com a liberação dos créditos e dos prêmios até o fim do ano?, diz Aída. ### O que fazer para se cadastrar A Nota Fiscal Alagoana é um programa de educação fiscal, criado pela Lei nº 6.991, de 28 de outubro de 2008, com o objetivo de estimular os consumidores a exigirem a nota fiscal na hora da compra. O estímulo é a geração de créditos aos consumidores, com base na restituição de parte do imposto pago, e de cupons para participação em sorteios de prêmios. Qualquer consumidor, seja pessoa física ou jurídica, pode participar. Para isso ele deve se cadastrar e solicitar o documento fiscal no ato da compra, informando o seu CPF ou CNPJ, para ter direito aos créditos e concorrer aos prêmios. ///