REFORMA TRIBUTÁRIA
Governo vai propor adiar pagamento definitivo da CBS
Com a alternativa, empresários teriam opção de realizar um recolhimento presumido no início de fevereiro deste ano
O secretário especial da Receita Federal do Brasil, Robinson Barreirinhas, afirmou nessa quarta-feira (11) que o governo federal pretende propor ao Congresso Nacional o adiamento do pagamento definitivo da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).
A proposta prevê que os empresários poderão, no início de fevereiro, abater créditos tributários de janeiro relativos a impostos pagos sobre insumos de produção, com base nas notas fiscais dos fornecedores, ao realizarem o recolhimento da CBS de maneira presumida.
Nesse caso, a quitação definitiva ocorrerá no início de março, quando a Receita apurar se os créditos tributários declarados pelos fornecedores foram, de fato, recolhidos. Caso os impostos que deram origem aos créditos tenham sido pagos, prevalecerá o valor da CBS calculado em fevereiro, ou seja, sem necessidade de ajustes.
Se o fornecedor tiver declarado os impostos na nota fiscal — que constituem os créditos tributários do empresário —, mas não tiver efetuado o repasse dos valores ao governo federal, o empresário terá de arcar com o tributo em março. Posteriormente, caberá a ele alinhar a questão com o fornecedor. Essa opção de adiamento valerá, segundo a proposta, ao menos ao longo de 2027.
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O mecanismo é uma alternativa enquanto não houver a implementação do split payment. Quando essa solução tecnológica estiver em vigor, no momento em que o empresário for realizar o pagamento da CBS, já constarão no sistema os créditos tributários efetivos.
“Como no ano que vem o split payment não estará totalmente disponível, vamos permitir que seja opcional [o recolhimento definitivo da CBS]. Muitas instituições ainda estão implementando o sistema, ou seja, ele será universalizado ao longo de 2027”, disse Barreirinhas.
O split payment é um mecanismo que permite dividir automaticamente o valor pago em uma transação entre diferentes destinatários. Ao separar e direcionar a parcela correspondente aos tributos no momento da operação, a ferramenta diminui a dependência de etapas posteriores de recolhimento e fiscalização.
Em vez de adiar o pagamento definitivo da CBS, o empresário poderá optar pelo Recolhimento pelo Adquirente (RAD). Por meio desse mecanismo, a própria empresa compradora recolhe a CBS e o IBS diretamente aos cofres públicos, em vez de esperar o pagamento por parte do fornecedor para obter os créditos tributários.