Benef�cios fiscais t�m datas alteradas

Com base nas determinações do Convênio ICMS nº 1, celebrado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), foram prorrogados, até 31 de dezembro de 2012, os prazos de diversos benefícios fiscais. A decisão foi publicada ontem no Diário Oficial do Estado. Ao todo, foram alterados 31 itens do Regulamento do ICMS de Alagoas. As mudanças dizem respeito à isenção do imposto e à redução da base de cálculo para operações realizadas em diversas áreas, indo desde os produtos médico-hospitalares até os ônibus escolares, as mercadorias ligadas à agropecuária e a prestação de serviço de internet. No campo educacional, os benefícios ficam quanto à importação de bens destinados a ensino e pesquisa; às operações com ônibus, micro-ônibus e embarcações para transporte escolar adquiridos no âmbito do Programa Caminho da Escola; e às saídas de mercadorias efetuadas por contribuintes do imposto em doação à Secretaria de Educação. ///