JUIZADO DO TORCEDOR � A SOLU��O?

O governador de Alagoas, Renan Filho, sancionou, no dia 24 de julho, a lei nº 7.905, que estabelece o Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital, e que foi publicada na edição do Diário Oficial do Estado do dia 25 de julho. O projeto de criação da nova unidade foi de iniciativa do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ-AL). O TJ-AL ainda não designou um magistrado para assumir o Juizado do Torcedor, que terá competência exclusiva para julgar feitos de natureza criminal que apresentam menor potencial ofensivo, como ameaça, lesão corporal e uso de entorpecentes, por exemplo. Será encarregado, também, de analisar casos relacionados ao Estatuto do Torcedor. Com a criação dessa nova unidade, as outras passam a atuar apenas na esfera cível. O vice-presidente do TJ-AL, Celyrio Adamastor, no exercício da Presidência, participou de reunião na Assembleia Legislativa Estadual (ALE), em fevereiro deste ano, para tratar sobre o projeto. ?Precisamos de uma efetividade maior no que diz respeito à celeridade e à aplicação da lei 9.099, que dispõe sobre a competência dos Juizados?, afirmou o desembargador, durante a reunião, à época. Na verdade, Maceió já conta, na prática, desde o dia 19 de novembro de 2014, com um Juizado do Torcedor, que funciona no Estádio Rei Pelé, no bairro do Trapiche da Barra, que atua em regime do plantão em dias de eventos esportivos, visando combater a violência, os atos de vandalismo e a venda de entorpecentes dentro do estádio, tornando os eventos futebolísticos mais seguros para o torcedor. O órgão define metas com a Polícia Militar, a Polícia Civil, o Ministério Público Estadual, a Defensoria Pública, o Conselho Tutelar e os clubes de futebol para que essa atuação seja mais eficiente nos estádios e fora deles. ?O Juizado Criminal da Capital foi criado para desafogar os juizados que outrora cíveis e criminais agora passando a ser só cíveis. Estávamos com uma demanda muito grande, muito deles estavam sendo prescritos. Agora, não, como no estádio de futebol, dentro do Trapichão, já há uma estrutura física montada, sobretudo para o funcionamento do Juizado Criminal, também do Torcedor, lá será designado um juiz que efetivamente trabalhará somente com os processos criminais referentes ao juizado especial, ou seja, crimes de menor potencial ofensivo?, declarou o vice-presidente do TJ-AL.