MP RECOMENDA VETAR BEBIDAS EM ESTÁDIOS

Os presidentes da Federação Alagoana de Futebol (FAF), Felipe Feijó, e da Confederação Brasileira de Futebol (CBF), Marcos Polo Del Nero, e a secretária estadual do Esporte, Lazer e Juventude, Cláudia Petuba, como responsáveis pela gestão de estádios de futebol e organização de competições de futebol profissional com jogos a serem realizados em Maceió, devem se abster de regulamentar e dar efetividade à Lei Municipal nº 6.696/17, publicada no Diário Oficial de Maceió, ontem, que permite a comercialização e o consumo de bebidas alcoólicas nos estádios e em seus arredores. É o que consta na recomendação conjunta nº 3/2017, expedida, ontem, pelo Ministério Público Estadual de Alagoas (MPE-AL). A recomendação foi assinada pelos promotores de Justiça Sandra Malta e Max Martins, das promotorias de Defesa do Torcedor da Capital e de Defesa do Consumidor da Capital, respectivamente. Segundo o documento, a lei promulgada pela Câmara Municipal de Maceió tem ?flagrantes vícios de inconstitucionalidade? e desrespeita princípios estabelecidos pela Constituição Federal e pelo Estatuto do Torcedor, no tocante à competência legislativa para atuar sobre o tema e na violação do direito fundamental à segurança.