MP investiga venda de bebida alcoólica

Ministério Público Estadual (MPE), através da Promotoria de Justiça de Boca da Mata, publicou investigação sobre suposta venda de bebida alcoólica no estádio de futebol da cidade, o que seria proibido pelo Estatuto do Torcedor. O caso aconteceu no jogo entre Santa Rita e CSA na estreia do Estadual. Segundo a publicação, informações apontaram a venda de bebida alcoólica nas arenas esportivas do município, o que seria um descumprimento da legislação por parte do Santa Rita e da Secretaria do Esporte, Lazer e Juventude de Boca da Mata. Um dos documentos trazidos pelo Comando da PM é a existência de Lei Municipal autorizando o comércio, em violação direta à Lei Federal nº 10.671/2003, que ?veda o consumo e a comercialização de bebidas alcoólicas nas dependências dos estádios, e que tal liberalidade impulsionaria a violência nesse setor, comprometendo a segurança dos presentes no evento?. Em suas considerações, a promotoria leva em conta a Constituição Federal, em seu art. 24, incs. V e IX, e §§ 1º, 2º e 3º, que estipula como competência da União, dos estados e do Distrito Federal legislar sobre consumo e desporto, não cabendo ao ente federativo municipal disciplinar sobre a matéria, sendo tal competência de natureza concorrente, ?cabendo ao Estado tão somente suplementar a norma de natureza geral sem que possa com esta colidir?. Além disso, a promotoria considera que a Assembleia Legislativa (ALE) de Alagoas já deliberou sobre matéria similar, aprovando o Projeto de Lei n° 153/2015, cujo objeto versava sobre autorização e a regulamentação da venda e do consumo de bebidas alcoólicas em eventos desportivos no Estado, e que a norma foi vetada pelo governador de Alagoas, Renan Filho (PMDB), tendo em vista que a matéria contrariava determinação expressa da Lei Federal nº 10.671/2003.