Processos de lit�gios

O presidente em exercício da CBF, José Sebastião Bastos, baixou uma resolução de diretoria ? o equivalente a um decreto-lei ? para tentar evitar que os litígios entre clubes e jogadores acabem parando na Justiça comum (como o caso mais recente, do atacante corintiano Luizão). Sob o pomposo nome de Comitê de Resolução de Litígios, o órgão será formado por ?três bacharéis em direito, com notórios conhecimentos sobre Direito Civil e Desportivo, de livre nomeação da Presidência?, conforme texto da resolução. O comitê ? que passou a existir oficialmente ontem ? apreciará apenas litígios entre atletas, clubes e agentes (procuradores) registrados na CBF. O prazo para as reclamações a contar da data da infração contratual varia de dois anos (para casos envolvendo clubes) e seis meses (para os empresários). O custo é de R$ 200,00. Segundo Bastinho, a criação do órgão atende a uma exigência da Fifa, mas ele não exclui eventuais processos na Justiça comum, apesar de a entidade máxima do futebol mundial ter isso como objetivo. Esbarra, nesse caso, na inconstitucionalidade da proposta.