Lei que libera bebidas é inconstitucional, diz TJ-AL

Durante sessão realizada ontem, o Pleno do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ-AL) declarou a inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 6.696/2017, que autoriza a venda de bebidas alcoólicas em estádios de futebol e outras arenas esportivas. A medida começa a valer em caráter imediato. O voto da relatora, desembargadora Elisabeth Carvalho, foi acompanhado por unanimidade pelo Pleno do tribunal. A polêmica em torno do assunto teve início no ano passado, quando o projeto de lei que liberava a venda de bebidas alcoólicas nos estádios foi vetado pelo prefeito Rui Palmeira, mas promulgado pela Câmara de Vereadores de Maceió. O Ministério Público Estadual (MPE-AL) foi contra a liberação e ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, por acreditar que o consumo de bebidas alcoólicas pode resultar em brigas, confusão e até em mortes nas arenas esportivas. O Ministério Público entende que essa lei, que inclusive já foi promulgada pela Câmara de Vereadores, fere princípios regidos pelas Constituições Estadual e Federal, que, dentre outras coisas, vedam esse tipo de comércio, disse o procurador-geral de Justiça e propositor da ação, Alfredo Gaspar, durante sustentação oral feita nos debates dessa terça.