MP exige a correta aplica��o de estatuto

O Ministério Público Estadual, através do promotor de Justiça, Saulo Ventura de Holanda, na condição de promotor de Justiça designado para atuar na defesa dos interesses do consumidor da Comarca de Arapiraca, juntamente com outros promotores de Justiça, começou o ano de 2004 a fazer cobranças às diversas entidades desportivas para uma correta aplicação da Lei 10671/03 - Estatuto do Torcedor, no que se refere ao Campeonato Alagoano de Futebol. Atuando na Comarca de Arapiraca, Saulo Ventura enviou ofício no dia 2 de janeiro ao ASA, no sentido de que, na condição de atual gestor do Estádio Coaracy da Mata Fonseca, atendesse diversos pontos determinados pelo Estatuto do Torcedor. Para isso, foi enviado também ofício à Federação Alagoana de Futebol requisitando os laudos técnicos de segurança do referido estádio, antes do início da competição, como prevê o referido estatuto em seu artigo 23. Caso o pedido do MP não seja atendido, o promotor de Justiça responsável poderá ajuizar ação para interditar o estádio. Dos administradores dos estádios, o Ministério Público Estadual está cobrando a adaptação dos acessos ao estádio aos portadores de deficiência; a elaboração de projeto de segurança contra incêndio e pânico para ser submetido à aprovação do Corpo de Bombeiros; a avaliação da capacidade física das arquibancadas e da área em que os torcedores podem assistir de pé aos espetáculos; a numeração da extensão das arquibancadas para garantir ao comprador do ingresso o lugar correspondente ao número; a fiscalização pela vigilância sanitária das condições de higiene do estádio, entre outros itens. Quanto ao Estádio Rei Pelé, foram incluídos os itens referentes a estádios com capacidade de público superior a 20 mil pessoas, colocação de catracas eletrônicas e filmagens de todos os setores do estádio. Estão fazendo esse trabalho juntamente com Saulo Holanda os promotores Hamilton Carneiro, Humberto Bulhões e Vicente Porciúncula, integrantes do 1º Centro de Apoio Operacional do MP. Os promotores estão entrando em contato com outros colegas integrantes das promotorias de Justiça de Palmeira dos Índios, Coruripe, Capela, Murici, e Matriz do Camaragibe para que tomem as mesmas providências, perante os gestores dos respectivos estádios de futebol e perante a FAF.