A partir deste mês, as Pessoas com Deficiência (PcD) em Alagoas podem adquirir um veículo novo de até R$ 120 mil com isenção do ICMS sobre R$ 70 mil. Essa decisão de aumento de R$ 100 mil para R$ 120 mil com benefício tributário foi unânime durante a 190ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

A medida amplia as possibilidades de compra e atende à demanda do segmento e busca equilibrar as necessidades de PcD com a realidade fiscal do Estado. Isso permite que um maior número de pessoas tenha acesso a veículos adaptados às suas necessidades, sem o ônus tributário que normalmente acompanha essa aquisição.

ICMS

Alagoas opinou pelo aumento do valor da compra do carro para R$ 120 mil, permanecendo, entretanto, a isenção do ICMS em R$ 70 mil. Ou seja, a pessoa com deficiência que comprar hoje um carro de R$ 120 mil, por exemplo, pagará o imposto sobre os R$ 50 mil excedentes.

COMPRA E VENDA

Quase 13 mil documentos de compra e venda são emitidos pelo Detran. O órgão emitiu 12.978 documentos de intenção de venda e compra de veículos desde a digitalização do processo, em outubro de 2023. Facilitado, o processo de emissão de intenção de venda e compra de veículos foi otimizado e o proprietário pode fazer sozinho, pelo computador ou celular, sem precisar buscar o balcão de atendimento do órgão

BULLYING

O Presidente Lula sancionou ontem a lei que inclui os crimes de bullying e cyberbullying no Código Penal. As duas condutas passam a integrar o artigo que trata de constrangimento ilegal. Agora, o Código Penal prevê multa para quem cometer bullying, e reclusão e multa para quem cometer o mesmo crime por meios virtuais.

MAIS RIGOR

O texto aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado por Lula também eleva penas para outros crimes cometidos contra crianças e adolescentes. No trecho do Código Penal que trata de homicídio, por exemplo, a nova lei prevê que a pena por matar uma criança menor de 14 anos seja aumentada em 2/3 caso o crime tenha sido cometido em uma escola (pública ou privada).

ELEIÇÕES

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) recebe até a próxima sexta-feira (19) sugestões sobre as regras que vão valer para as eleições municipais de outubro. Ao todo, são 10 temas sob consulta, que devem ser regulados por resoluções eleitorais a serem votadas pelos ministros da Corte.

ELEIÇÕES 2

Qualquer pessoa física ou jurídica pode enviar contribuições sobre as regras eleitorais ao TSE, por meio de formulário eletrônico. Após receber as sugestões, a Corte Eleitoral vai realizar uma série de audiências públicas para expor e discutir possíveis alterações às minutas de resolução

» Os resultados do Enem 2023 aplicado nos dias 5 e 12 de novembro de 2023 serão divulgados hoje. O acesso às notas deverá ser feito por meio da Página do Participante.

» Já está disponível para consulta a lista de instituições de ensino superior que vão oferecer vagas para o Sistema de Seleção Unificada (Sisu) de 2024. São 127 universidades, distribuídas por todo o país, e 264.360 vagas.