INTEGRAÇÃO
Destaques do interior de Alagoas #I06112019
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LEILÃO
Hoje está agendado para ocorrer o leilão das áreas de exploração de gás e óleo do pré-sal da Bacia de Santos. O leilão deverá render cerca de R$ 106 bilhões e, para os municípios, serão repassados R$ 10,9 bilhões. As prefeituras alagoanas vão receber cerca de R$ 248 milhões. Os recursos serão creditados nas contas das prefeituras a partir de janeiro, mas existem casos em que o dinheiro já estará à disposição dos prefeitos este ano. O dinheiro representa uma injeção financeira de médio porte na economia municipal. Entretanto, é preciso que a população fique de olho e fiscalize onde esses recursos serão empregados. O pagamento será em duas parcelas, a primeira de 60% e a segunda de 40%. Se o valor do leilão não superar tal percentual, a quantia integral deve ser paga pela União em parcela única. O governo federal pretende fazer o pagamento – primeira parcela ou parcela única a depender do leilão – em 23 de dezembro. Os municípios terão também outro tipo de beneficio financeiro que a partilha dos recursos dos royalties deverá ir para julgamento no pleno do Supremo Tribunal Federal (STF). Esse dinheiro ainda não chegou aos cofres das prefeituras devido a uma liminar concedida ao estado do Rio de Janeiro pela ministra Carmem Lúcia, mas que deverá ser derrubada assim que entre na pauta. Estima-se que, até maio, R$ 22 bilhões deixaram de ser distribuídos por causa do impasse. A audiência para votar a ADI referente aos royalties está marcada para o próximo dia 20. A mobilização agora é para conscientizar os ministros sobre a situação e evitar que o julgamento seja adiado.
SANEAMENTO
O Conselho Político debateu a necessidade de mudanças no texto do novo Marco Regulatório do Saneamento. O substitutivo do relator, deputado Geninho Zuliani (DEM-SP), foi aprovado na comissão especial na última quarta, 30. Entre os pontos que a entidade pedirá alterações estão, por exemplo, retirada da responsabilidade jurídica dos municípios em caso de prestação regionalizada, mudança no conceito de interesse comum que afeta a titularidade dos municípios sobre a prestação de serviços públicos de saneamento e permissão para que os consórcios de saneamento possam fazer contrato de programa.
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REUNIÃO
Para tratar do tema, durante a reunião, o Conselho Político agendou reunião nesta terça-feira, 5, a fim de debater as demandas. A Confederação destaca que houve avanços importantes, como a ampliação da revisão dos Planos Municipais de Saneamento Básico (PMSB) e os Planos Municipais de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS) de quatro para dez anos, a modificação nos prazos estabelecidos pela Política Nacional de Resíduos Sólidos – Lei 12.305/2010, como o fim dos lixões, a retirada de crime ambiental para ausência de planos e aterros sanitários ou outras formas para disposição final de rejeitos.
REFORMA TRIBUTÁRIA
Para a Reforma Tributária, a CNM expôs alguns pontos que são essenciais para o movimento municipalista. “É básico que os municípios não podem ter prejuízo orçamentário e que todas as receitas devem ser compartilhadas”, afirmou. Além disso, a CNM defende que todos os interessados, incluindo estados e municípios, sentem para construir uma proposta única – hoje, há uma PEC tramitando no Senado e outra na Câmara. Em ambos, o imposto seletivo (IS) não é compartilhado com os entes municipais.
LEI KANDIR
Lei Kandir, Lei das Associações e proposta para prorrogar e melhorar o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) também foram temas debatidos pelo Conselho. Além disso, o grupo mostrou preocupação com a desvinculação de recursos para as áreas de saúde e educação, pontuando que isso poderá resultar em ainda menos investimentos da União e do estados nesses setores, sobrecarregando cada vez mais os municípios.
REFORMA DA PREVIDÊNCIA
A poucas sessões para o recesso parlamentar, o Conselho discutiu também temas que precisam do foco do movimento para aprovação, como a PEC paralela da Reforma da Previdência, 1% adicional do FPM em setembro, nova Lei de Licitações, PEC 48/19 das emendas diretas e Imposto Sobre Serviços (ISS).
AGROPECUÁRIA
A cerimônia de abertura do Congresso Brasileiro de Gestores da Agropecuária, na terça-feira, 5, contou com a presença de autoridades e um discurso da ministra da Agricultura, Tereza Cristina, sobre a importância da assistência técnica e da sanidade animal para fomentar o setor.