INTEGRAÇÃO
Confira os destaques do interior alagoano #I27112019
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O DESTINO DOS CRAS
O Ministério da Cidadania apresentou proposta de remanejamento orçamentário. O Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 42/2019 foi aprovado pela Comissão Mista de Orçamento (CMO), no dia 19 de novembro, e está na pauta da sessão conjunta desta quarta-feira (27). Por entender a importância dos recursos para os serviços socioassistenciais – e que inclui o pagamento das equipes e a manutenção dos Centros de Referência de Assistência Social (Cras) –, a CNM defende a aprovação do substitutivo do relator, deputado Vicentinho Júnior (PL-TO). No texto, são destinados mais de R$ 2,1 bilhões aos ministérios da Cidadania (36% do total), da Saúde (33%) e da Infraestrutura (21%). Representando o ministro Osmar Terra, os secretários Ayrton Martinello e Ana Maria Pellini declaram apoio aos municípios. Como eles lembraram, os R$ 750 milhões da pasta que podem ser transferidos aos municípios vão possibilitar o fechamento das contas no ano. “A gente sabe das dificuldades do governo, mas essa área da Assistência Social não sensibiliza, é uma pena. Os gestores montaram seus Cras e têm uma despesa.
R$ 7 BILHÕES
Participaram da reunião o supervisor da Assessoria Parlamentar André Alencar e o supervisor do núcleo de Desenvolvimento Social, Denilson Magalhães. Martinello adiantou ainda que, para o orçamento de 2020, estão previstos R$ 7 bilhões para o Ministério.
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CUSTEIO
“Mais R$ 2 bilhões de emendas de custeio, graças a um trabalho forte com a CNM e o Conselho [Nacional de Assistência Social], e R$ 700 milhões de emendas obrigatórias, que vão para investimento”, listou. Ao mobilizar os gestores locais, a entidade municipalista espera sensibilizar os parlamentares para aprovar o relatório do deputado Vicentinho.
LOBBY
Durante a semana, as lideranças municipalistas e a equipe técnica e parlamentar estiveram no Congresso Nacional em busca de apoio dos parlamentares para a aprovação da matéria e a garantia dos recursos de custeio do Sistema Único de Assistência Social (Suas). Esse é um pleito dos gestores municipais e necessário para a manutenção dos serviços.
USO DOS RECURSOS
Como o PLN detalha, o crédito para o Ministério da Cidadania será destinado à “Administração Direta para apoio à execução de projeto, por meio de colaboração com organização da sociedade civil sem fins lucrativos, com vistas ao fortalecimento e à estruturação de um sistema cooperativo nacional.
FUNDOS
Fundo Nacional de Assistência Social, a manutenção do cofinanciamento de serviços socioassistenciais e o custeio das ações de avaliação e operacionalização do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC) e manutenção da Renda Mensal Vitalícia (RMV)”.
PARTILHA DOS ROYALTIES
Marcada para o dia 20 de novembro, a cessão da votação da liminar que impediu a distribuição dos recursos arrecadados com os royalties de petróleo foi adiada ainda sem data na pauta do Supremo Tribunal Federal (STF).
SUPREMO
A matéria aguarda avaliação do Supremo há mais de seis anos – quando o movimento conseguiu a aprovação da Lei 12.734/2012 que redistribuiu os recursos com todos os municípios do Brasil. Desde 2013, os prefeitos lutam por uma distribuição mais justa dos valores que atualmente ficam concentrados nos chamados municípios produtores.
R$ 22 BILHÕES
Dados estimam que até maio deste ano cerca de R$ 22 bilhões deixaram de ser distribuídos por conta do impasse. Para mostrar esse impacto, Aroldi entregou ao ministro Gilmar Mendes um estudo que aponta o quanto cada região é afetada pela falta de decisão.
CONFRONTANTES
As informações que estão no estudo demonstram que estados confrontantes não terão todo esse impacto negativo e vão continuar arrecadando uma média do que arrecadaram entre 2009 e 2017. Além disso, o estudo mostra que um município de um determinado estado está arrecadando R$ 35 mil por habitante/ano e outro município do mesmo estado arrecada R$ 20 por habitante/ano.