Confira os destaques do interior alagoano #I05122019

ISSQN RECEITA PARA PREFEITURAS

Os municípios passam, a partir do próximo ano, a receber mais uma fonte importante de receita própria, que é o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ((ISSQR), gerado pelas operações de cartões de crédito, leasing e planos de saúde. Subemenda substitutiva ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 461/2017 sobre as regras de recolhimento do ISSQN . Por 312 votos a um, o Plenário da Câmara dos Deputados definiu quem são os tomadores dos serviços, atendendo a questionamentos dos contribuintes junto ao Supremo Tribunal Federal (STF). Agora, a luta continua, pois o texto retorna ao Senado Federal. Vale destacar a aprovação do texto do relator, deputado Herculano Passos (MDB-SP), presidente da Frente Parlamentar em Defesa dos Município, que define a base para o recolhimento do ISS de maneira simples e fiscalizável. A redação visa a normatizar, via Comitê Gestor, as obrigações acessórias de padrão nacional para as atividades que tiveram o deslocamento da competência tributária do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) promovidos pela Lei Complementar 157/2016. Segundo o relatório, a figura do tomador de serviços se aplica a cada uma das atividades, que envolvem a prestação de serviços de administração de cartões de crédito e débito, administração de fundos de investimento, administração de consórcios, serviços de planos de saúde e arrendamento mercantil. O Comitê Gestor definirá o padrão nacional das obrigações acessórias de forma padronizada, inclusive meios e pagamentos, como data única.

PROGRESSIVO

Vale ressaltar que a instituição de obrigações acessórias e a definição clara de tomadores de serviço para a incidência tributária correta evitarão a possibilidade de dupla tributação ou, até mesmo, a incidência incorreta do imposto, além de pulverizar a distribuição do imposto entre os municípios brasileiros. As obrigações padronizadas em todo o território nacional reduzirão conflitos de competências, motivo de judicialização, uma vez que elimina a incidência de diferentes modelos ou formatos de obrigações acessórias.

COBRADO

O projeto aprovado também traz a previsão de período de transição na forma de partilha entre o município do domicílio da sede do prestador do serviço e o município do domicílio do tomador do serviço. Essa foi a alternativa encontrada para atender ao pleito dos municípios, que teriam perda considerável de arrecadação por conta das mudanças no modelo de arrecadação. Durante a votação, Passos lembrou que os municípios turísticos receberão o imposto relativo à movimentação de cartão de crédito dos moradores e do os turistas.

DESCENTRALIZAÇÃO

A medida garante a descentralização dos recursos do ISS das operações com cartões de crédito e leasing, fazendo com que os recursos cheguem, efetivamente, aos municípios a que pertencem. Para as líderanças municipalistas, a aprovação da matéria é a primeira conquista da Mobilização Municipalista, que ocorreu durante na terça-feira, 3 , no Senado Federal.

HISTÓRICO

Após sete anos de trabalho intenso junto ao Executivo Federal e ao Congresso Nacional, para mostrar a necessidade de reformular a distribuição do ISS, a CNM acredita que os entes municipais estão muitos próximos de conquistar mais essa luta. Segundo balanço da entidade sobre a Lei Complementar 116/2013, cerca de 65% da receita do ISS fica concentrada em pouco mais de 30 municípios.

ARAPIRACA/VISUAL

Com um novo visual e um slogan que chama a atenção, o vereador Pablo Fênix disse ontem, após a sessão da Câmara Municipal de Arapiraca, que todo político é empregado do povo, por isso defende que a classe política se conscientize de seu papel perante a sociedade e trabalhe por esse povo. “O meu trabalho desde que cheguei aqui na Câmara Municipal de Arapiraca, foi defender o povo e tenho feito isso todos os dias, onde visito as comunidades que necessitam de um interlocutor junto a administração municipal, levando suas demandas, disse Pablo Fênix.

ARAPIRACA/AGENTES DE SAÚDE

O vereador Rogério Nezinho disse que está bastante preocupado com a notícia da demissão de agentes municipais de saúde. Nezinho lamentou a situação por que vem passando a cidade de Arapiraca. O vereador, ao conversar com dezenas de servidores contratados e comissionados que foram demitidos, mesmo estando com os salários atrasados em três meses, disse que não entende até onde chega a maldade do prefeito.