BALANÇO MUNICIPALISTA

As lideranças municipalistas realizaram a última reunião do ano com os parlamentares que integram as frentes parlamentares em defesa dos Municípios Brasileiros (FMB) e do Pacto Federativo (FPPF), na sede da Confederação Nacional de Municípios (CNM) quarta-feira (11). Na pauta estavam o 1% do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) para setembro e a revisão da Lei de Improbidade Administrativa. O presidente da FMB, Herculano Passos (MDB-SP), iniciou o encontro lembrando as datas de todas as reuniões e as propostas que avançaram em 2019 com apoio do grupo. De março a dezembro, ocorreram 13 encontros na sede da Confederação para discutir a pauta prioritária à gestão local. “Falamos da Nova Lei de Licitações, do ISS [Imposto Sobre Serviços], de empréstimo consignado, lixões e saneamento, municipalização do ITR [Imposto Territorial Rural], Lei Kandir, novo Fundeb [Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação], coincidência de mandatos, cessão onerosa, Reforma da Previdência”, listou.

As lideranças municipalistas agradeceram conquistas como a cessão onerosa que vai ser paga dia 30 e entra na conta dia 31. São R$ 5,3 bilhões. Entretanto ainda existem pendências como a PEC paralela da Previdência, questão complexa que pode gerar muita discussão, mas dizem que vão fazer esforços para que ocorra a inclusão dos municípios.

PROPOSTAS

Sobre o que pode ter uma conclusão ainda neste ano no plenário da Câmara, beneficiando milhares de gestores públicos municipais de todo o País, ele destacou o PLP 461/2017, do ISS, e a Proposta de Emenda à Constituição 391/2017, do 1% do FPM. Segundo Herculano e o relator, deputado Júlio Cesar (PSD-PI), os esforços para pautar a PEC e sensibilizar os líderes continua nesta quarta-feira e na próxima semana – última antes do recesso legislativo.

PRESIDENTE DA CÂMARA

Rodrigo Maia disse que coloca para ser votado depois do Marco do Saneamento e do COAF [Conselho de Controle de Atividades Financeiras]. A pressa é para que seja aprovado ainda neste exercício para valer no ano seguinte. O texto prevê o acréscimo escalonado: 0,25% no primeiro e no segundo ano; 0,5% no terceiro; e 1% a partir do quarto ano de vigência da proposta.

IMPROBIDADE

O relator do Projeto de Lei (PL) 10887/2018, deputado Carlos Zarattini (PT-SP), lembrou que a Lei de Improbidade Administrativa completou 25 anos. Segundo ele, apesar do objetivo de coibir a dilapidação do patrimônio público e o enriquecimento ilícito, a normativa passou por poucas alterações e foi muito utilizada pelo Ministério Público, levando à condenação milhares de gestores.

AUDIÊNCIAS

Entidades municipalistas realizaram várias audiências públicas, ouvindo mais de 50 pessoas, membros da academia, juízes, representantes dos tribunais regionais federais, promotores dos Ministérios Públicos Estaduais e federal, advogados. E o importante, consenso: eliminar ato culposo da lei, para permanecer apenas aquilo que for irregularidade e crime doloso, ou seja, quando o agente público ou político age com intenção de atingir a administração pública ou enriquecer ilicitamente.

TIPIFICAR

Para o relator, é indispensável deixar mais clara na Lei a tipificação da improbidade e as penalidades. “O artigo 11, por exemplo, mais questionado, coloca como crime ‘atentar contra os princípios da administração pública’, uma definição que cabe quase tudo”, critica. Além disso, o relatório – que, segundo ele, deve ser apresentado no início de fevereiro – faz uma revisão das penas, aumentando os valores das multas em até 100 vezes o salário do acusado.

PARA OS DOLOSOS

Para as lideranças municipalistas, o prefeito não é prefeito, ele está prefeito. O dolo específico é muito importante e tem que ficar claro. Não se defende quem tenha desvio de conduta, muito pelo contrário. Mas, para que haja punição para quem tenha dolo.

TRAVA GESTÃO

O objetivo é tornar a lei menos impeditiva para a gestão pública. Isso porque, com os efeitos, muitos agentes ficaram receosos de tomar decisões. Pessoas do bem deixaram de participar da vida pública pelo temor de terem seus bens bloqueados e direitos políticos cessados.