Confira os destaques do interior alagoano #I07012020

BENEFÍCIOS MUNICIPAIS

As lideranças municipalistas agradeceram ao presidente da República, Jair Bolsonaro, pelo secionamento do projeto que evita perdas de mais de R$ 8 bilhões para os municípios brasileiros ao determinar nova data para benefício fiscal a empresas exportadoras por meio do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS). A medida, publicada no Diário Oficial da União (DOU), ocorreu praticamente no último dia de 2019 e atendeu ao pedido das lideranças municipalistas, que se manifestaram em ofício ao governo federal em que é alertado para os impactos às administrações municipais e solicitada a sanção. O presidente Confederação Nacional dos Municípios, Glademir Aroldi, reforçou no documento a importância da prorrogação prevista no Projeto de Lei Complementar (PLP) 223/2019 para evitar danos no ICMS de Estados e Municípios em 2020, que totalizariam mais de R$ R$ 32 bilhões. Constitucionalmente, os governos locais têm direito a 25% do ICMS. A Confederação destaca que diversos benefícios fiscais vinculados ao ICMS estão atualmente em vigor e com períodos alongados de vigência. Assim, a prorrogação equilibra esses prazos.

CRÉDITO

A nova data prevista no texto para o benefício às empresas exportadoras é 1º de janeiro de 2033. Nessa data, elas poderão contar com crédito do ICMS sobre insumos utilizados diretamente na produção de produtos a serem exportados.

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LEI KANDIR

Trazido pela Lei Kandir, o crédito financeiro é concedido nas aquisições de bens de uso e consumo – inclusive serviços de telecomunicações –, e toda a aquisição de energia elétrica dariam direito a crédito.

VIGOR

De acordo com a lei, esse direito das empresas estava inicialmente previsto para entrar em vigor em 1998 e já foi adiado seis vezes, tendo passado para 2000, 2003, 2007, 2011, 2020 e agora 2033.

CONGRESSO

O PLP 223/2019 foi aprovado pela Câmara dos Deputados em 16 de dezembro, por 337 votos favoráveis e 49 contra. O relator da matéria, deputado Mauro Benevides Filho (PST-CE), aponta que o objetivo é evitar perdas de arrecadação do imposto para os Estados, que cobrariam da União o montante que deixariam de receber, porque a Lei Kandir prevê a isenção de tributos para produtos exportados.

CONQUISTAS

Outras importantes conquistas aos municípios foram concretizadas. A primeira foi publicada no DOU no dia 23 de dezembro e ocorreu por meio do Decreto 10.188/2019 – que entra em vigor a partir de 1º de janeiro e vai possibilitar a compensação previdenciária entre os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS). Ele também cria um Conselho Nacional para disciplinar a metodologia da compensação e definir as políticas dos mesmos.

PORTARIA

A portaria do Ministério da Economia prorrogou o prazo para implantação do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) para os municípios para novembro de 2021 diante das dificuldades enfrentadas pelos entes na implementação. Antes da mudança, os entes locais seriam obrigados a já utilizarem o sistema a partir do início de 2020.

NORTE SEM ÁGUA

A falência no sistema de abastecimento de água no Litoral Norte em Alagoas se transformou em um problema de sério de infraestrutura que compromete o desenvolvimento da atividade turística. O assunto já está na pauta dos gestores municipais, que vão levá-lo para uma discussão com o Governo do Estado.

AL 101 JAPARATINGA

O trecho da rodovia AL-101 Norte em Japaratinga está realmente excelente e merece todos os elogios pela obra. Agora é cuidar da sinalização e disciplinar a velocidade, já que muitos motoristas empolgados, com a boa condição da pista, estão excedendo a velocidade. Acidentes graves já foram registrados nos últimos dias.

PORTO CALVO

Enquanto Maragogi e Japaratinga são cartões postais para os turistas, Porto Calvo é classificada como o lixão por quem passa pela cidade através da rodovia AL-105. Sucatas de veículos e caminhões abandonados às margens da pista, além de oficinas, biroscas e muito lixo, enfeiam Alagoas em Porto Calvo. Falta ação do DER e da prefeitura.