Integração
Confira os destaques do interior alagoano #I31012020
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MUNICÍPIOS PODEM FICAR SEM REPASSES
Municípios podem ficar sem receber transferências voluntárias porque não atualizaram até agora o Cadastro da Dívida Pública (CDP) no Sistema de Análise da Dívida Pública, Operações de Crédito e Garantias da União, Estados e Municípios (Sadipem). O descumprimento dessa exigência tem como consequência a negativação no Cauc e contratar operações de crédito, exceto as destinadas ao refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária. O prazo terminou na quinta-feira, 30. Estudos realizados apontam que, dos 5.522 Municípios regulares, apenas 196 estavam com o Cadastro da Dívida Pública atualizado no sistema do Sadipem. Os demais devem perder essa condição de quitação até esta sexta-feira (31), em razão da desatualização. O cadastro da dívida é anual e obrigatório para todos os entes e deve ser feito pelo profissional responsável pela contabilidade do Município após ser habilitado pelo gestor no próprio sistema do Sadipem. O gestor também será o responsável por assinar e homologar o CDP após finalizado. Nessa situação, seria usado o certificado digital, que pode ser o mesmo já utilizado para o envio dos relatórios da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) no Siconfi.
Essa obrigação foi criada pelo artigo 32 da LRF, que conferiu ao Ministério da Fazenda a responsabilidade pelo registro eletrônico centralizado e atualizado das dívidas públicas interna e externa.
ENCAMINHAMENTOS
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A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) passou para Secretaria do Tesouro Nacional (STN) a prerrogativa para recepcionar os dados de todos os entes da federação. Recentemente, a Portaria Interministerial 424/2016 foi alterada para inserir o CDP no rol de requisitos constantes no Cauc. Para que a situação do ente federativo esteja regular com a obrigação legal relativa ao CDP, será necessário atualizar, finalizar e homologar esse cadastro.
AÇÕES
Nesse caso, é necessário registrar no Sadipem todas as dívidas, operação de crédito e garantias referentes ao exercício de 2019. Atualizações do CDP de exercícios anteriores não são necessárias. Vale lembrar que as informações publicadas no CDP têm fé pública e, portanto, são documentos e certidões reconhecidos com fidedignidade e crédito.
CUIDADOS
Dessa forma, inconsistências e incorreções comprometem a qualidade da informação, devendo o gestor ter atenção redobrada na inserção dos dados no sistema, pois esses ficarão em disponibilidade pública e podem ser alvo de consulta e análises por parte dos órgãos de controle, da população e do próprio Tesouro Nacional.
MATERIAIS GRATUITOS
Para melhor atender os municípios e evitar erros e incorreções, a Confederação publicou a Nota Técnica 26/2018. O material traz explicações para o preenchimento do CDP no Sadipem. Em caso de dúvidas, consulte o “Fale conosco Sadipem”, disponível no site do Tesouro Nacional.
PENEDO/INSCRIÇÕES
As inscrições para preenchimento de vagas, através de Processo Seletivo Simplificado para Secretaria Municipal de Educação de Penedo, terminam nesta sexta-feira. A inscrições começaram quarta-feira (29). São 160 vagas para 17 cargos e funções da rede municipal de educação.
PIAÇABUÇU/ELEIÇÕES
A disputa eleitoral pela prefeitura em Piaçabuçu deve chamar a atenção das autoridades eleitorais para o clima de violência que se espera ter na cidade. Lideranças políticas estão preocupadas com agressões verbais que os já pré-candidatos trocam entre si. Outro problema é a realização de “festas” patrocinadas por políticos. No último final de semana, houve uma dessas festas na Praia do Peba e terminou com muita briga entre os participantes.
DELMIRO GOUVEIA
Em Delmiro Gouveia, os adversários do prefeito Padre Eraldo estariam patrocinando a reposição de lâmpadas em comunidades. A estratégia é atribuir aos moradores esses serviços, somente para criticar o poder público municipal. Em época de eleição vale tudo, até mesmo a oposição realizar obras.
PIRANHAS
O jovem empresário Thiago Freitas, sobrinho do deputado Inácio Loiola, vem conversando com várias lideranças políticas de Piranhas. Thiago tem um discurso de modernidade com propostas de ações para o desenvolvimento do município como destino turístico nacional, atraindo investidores.