Integração
Confira os destaques do interior alagoano #I10042020
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QUEDA DE 15% DO FPM
A primeira parcela do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) de abril, como já era previsível, teve uma queda de 15%. Um pouco menor que a de fevereiro, que foi de 24%. Vale lembrar também que esse período sempre foi de recuou dos valores do repasse constitucional, mas que deve ser compensado no dia 23 de abril, com a ajuda do governo federal, que publicou Medida Provisória disponibilizando R$ 16 bilhões para essa finalidade. Contudo, a reposição dos recursos do FPM não fará parte da base de cálculo para o repasse dos Fundeb, o que dá aos municípios mais oxigênio financeiro para empregar nas ações da saúde contra a pandemia do coronavírus. O valor total corresponde a R$ 2.713.904.350,22, já descontada a retenção do Fundo de Manutenção de Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Incluindo o Fundo, o valor chega a R$ 3.392.380.437,78. Mesmo com as quedas, o valor total do FPM apresenta um crescimento pequeno de 0,37%, no acumulado do ano em relação a 2019. A preocupação dos prefeitos hoje é que essa primeira parcela do FPM, destinada ao pagamento dos salários dos servidores, poderá sofrer remanejamento de recursos, mas nada de extraordinário, já que assim como dissemos acima trata-se de um período de recuo dos valores do Fundo. O gestor que se planejou deverá cumprir rigorosamente o calendário de pagamento de salários.
FUNDEB
Como a ajuda financeira Federal não constitui receita tributária, o que implica não compor a base para aplicação dos mínimos legais/constitucionais para cálculo do Fundeb. Essa ajuda federal é “auxílio financeiro” para minimizar perdas do FPM e não integra a base de cálculo para fins de aplicação mínima de 25% em Manutenção e Desenvolvimento da Educação (MDE).
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VEREADORES DE FORA
A ajuda também não será contabilizada para compor a base para aplicação dos mínimos legais/constitucionais do cálculo para fins de aplicação mínima dos 15% com Ações e Serviços Públicos em Saúde (ASPS). E também não comporá as receitas pré-definidas pelo art. 29A da Constituição para partilha a título de duodécimo com o Poder Legislativo, sendo mais que justo, já que os vereadores nada têm feito nas ações de combate ao coronavírus. Pelo contrário, constituem um peso financeiro.
DUODÉCIMO PARA QUÊ?
Segundo nota da Confederação Nacional dos Municípios, “os valores a serem recebidos a título de auxílio financeiro para minimizar perdas do FPM também não comporão a base de cálculo para repasse ao legislativo a título de duodécimo. Registre-se que os valores a serem recebidos a título de auxílio financeiro, para minimizar perdas do FPM integrarão a base da receita corrente líquida (RCL) para efeito de base na definição dos limites fiscais previstos pela Lei de Responsabilidade Fiscal com Despesa de Pessoal, Dívida Consolidada e Operação de Crédito e Garantia.
VEREADORES/FIM DOS SALÁRIOS
Antes do golpe militar de 1964 e a implantação da ditadura, os vereadores não tinham “salários”, que, na época, foram criados sob o disfarce de “subsídios”. Quem exercia o cargo era realmente por desejar prestar serviços à comunidade. Entretanto, com o passar do tempo, ser vereador passou ser uma profissão exercida por quem queria não só salário, mas poder.
VEREADORES/PROFISSIONAIS
Um movimento na internet quer o fim dos salários dos vereadores. Segundo os integrantes desse movimento, esse salário é um marco importante do processo de geração dos políticos profissionais, na medida em que se consolidam como profissão e como classe e passam a representar na maioria interesses particulares e de grupos. A luta pela sociedade, a que deveriam representar, fica à mercê das negociatas
AJUDA PRA QUEM TRABALHA
Por serem classificados como receita corrente e comporem a base da receita corrente líquida (RCL), os valores a serem recebidos a título de auxílio financeiro para minimizar perdas do FPM integrarão a base de cálculo da contribuição ao Pasep, devendo ser recolhido o percentual de 1% sobre o total da receita recebida, cuja retenção já foi efetuada na fonte.
MURICI/FIM DOS SALÁRIOS
Hoje alguns vereadores que até defendiam a proposta do fim dos salários dos vereadores mudaram de ideia. Um deles, o vereador Anísio Amorim, o Anisão chegou a pregar o fim dos salários dos servidores, pois o nobre edil entendia (na época) que ser vereador era um cargo eletivo de prestação de serviço voluntário, mas submetido ao voto popular.