Integração
Confira os destaques do interior alagoano #I11122020
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MUNICÍPIOS E O ICMS
A Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz-AL) divulgou os Índices Preliminares de Participação dos Municípios Alagoanos no produto da arrecadação do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicações (ICMS) a vigorar no exercício de 2021. Os índices foram apurados utilizando informações econômico-fiscais dos anos de 2018 e 2019. O destaque este ano foi para os municípios de Quebrangulo e Coruripe nos critérios ambiental e educacional, respectivamente. Fruto do acordo da Câmara de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos da Procuradoria Geral do Estado, as cidades de Marechal Deodoro e Pilar foram as que mais tiveram perdas e ganhos, respectivamente. O IPM representa um índice percentual, pertencente a cada município, a ser aplicado em 25% do montante da arrecadação do ICMS. É esse índice que permite ao Estado entregar as quotas-partes dos municípios referentes às receitas do ICMS, conforme está previsto na legislação vigente.
EDUCAÇÃO
A Lei Estadual nº 8.234/2020, altera a repartição do produto da arrecadação do ICMS, com a utilização do Índice Municipal de Qualidade Educacional de Alagoas (IQEAL), para promover o desenvolvimento de ações efetivas na melhoria da qualidade do ensino e continuidade crescente do índice de desenvolvimento da educação básica (IDEB) dos municípios.
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MEIO AMBIENTE
“Pela primeira vez estamos empregando dois novos fatores: a educação e o meio ambiente. Isso estimula cidades melhores. Alagoas se alinha a uma agenda ambiental importante, bem como investe no quesito educacional. Lei moderna, que valoriza as cidades que geram melhor educação e meio ambiente e são bens para o futuro do Estado”, avalia o secretário da Fazenda, George Santoro.
ICMS ECOLÓGICO
O ICMS Ecológico, criado em 1991 no País pelo estado do Paraná, surgiu da reivindicação dos municípios que sentiam que suas economias eram prejudicadas pelas restrições de uso do solo, originadas por serem mananciais de abastecimento para municípios vizinhos ou por integrarem Unidades de Conservação.
MOTIVAÇÃO
Desta forma, além de compensar os municípios por suas restrições ambientais ao uso econômico, tem o objetivo de estimulá-los a desenvolver políticas públicas de melhora da condição ambiental como a instituição de coleta seletiva e a criação de planos de saneamento.
ICMS EDUCAÇÃO
Já o ICMS educação visa estimular os municípios a melhorarem os resultados da educação IDEB. A metodologia de apuração dos índices vem sendo constantemente aperfeiçoada para atribuir maior transparência nos cálculos realizados pela Fazenda e considerar a contribuição de cada município para a atividade econômica , que é mensurada pelo Valor Adicionado (VA) médio.
DADOS
Para essa apuração, foram utilizados os dados da Adeal, Aneel, da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Alagoas (Arsal), da Companhia de Saneamento do Estado de Alagoas (Casal) e da Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU).
BIODIVERSIDADE
Para concluir, há 5% destinado à relação percentual entre o Índice Municipal de Qualidade Educacional de Alagoas (IQE) do município e o somatório dos índices do Estado e 3% dos critérios de conservação ambiental relacionados ao nível organizacional de gestão ambiental, aos padrões de desenvolvimento sustentável, à conservação da biodiversidade, à proteção dos recursos naturais e à preservação do meio ambiente, além de 10% que são distribuídos igualitariamente entre os municípios alagoanos.