Integração
Confira os destaques do interior alagoano #I02012021
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EX-PREFEITOS E AS AÇÕES JUDICIAIS
Os desafios são grandes e até mesmo desconhecidos porque, em muitos municípios, não foi feita a transição como manda o figurino. Os prefeitos que assumiram estão praticamente no escuro e não sabem ainda o que vão encontrar pela frente. O primeiro passo é registrar com foto e vídeos tudo como encontraram nos municípios, além de arrolar testemunhas para compor os processos de improbidade administrativa que serão abertos com toda certeza. A Lei de Responsabilidade Social ( LRF) determina que os gestores que deixaram o cargo paguem os débitos pendentes e, para os que estão a vencer fora da sua gestão, haja recursos em caixa para tal. Caso contrário, os ex-prefeitos podem responder com seus bens para o pagamento dos débitos deixados. Todas as dívidas deixadas sem provimento para pagamento serão endereçadas, mediante ação judicial movida pelos interessados, ao Cadastro de Pessoa Física (CPF) do ex-prefeito. Os bens colocados dos ex-gestores também serão colocados em indisponibilidade, suas contas bancárias bloqueadas e ainda serão presos por até seis anos. Os prefeitos que assumem o cargo terão que fazer as representações contra os ex-gestores, sob pena de eles serem responsabilizados pelos débitos.
PREFEITOS
Os prefeitos que tomaram posse ontem estão motivados e também preocupados com a situação em que vão assumir as prefeituras. Muitos já relataram que estão assumindo um município arrasado, com uma frota de veículos depenada e muitas contas para pagar. Para esses novos gestores vai a recomendação de ter ao seu lado uma equipe administrativa capacitada para governar.
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PROVIDÊNCIAS
Uma das primeiras providências a serem tomadas pelos novos gestores é registrar com imagem e fotos da situação dos municípios com detalhes e principalmente testemunhas, para, no caso de desaparecimento de documentos e bens públicos, acionar a Justiça para responsabilizar o ex-gestor.
PROVIDÊNCIAS 2
A outra providência é instalar uma auditoria no município para saber a real situação administrativa e financeira da prefeitura. A partir disso, encaminhar para os órgãos de fiscalização, como Ministério Público e Tribunal de Contas do Estado, toda a documentação relatando a situação da prefeitura, informando a situação em que está assumindo o município.
PROVIDÊNCIAS 3
O novo gestor que não realizar a auditoria assumirá todos os problemas administrativos e financeiros do ex-prefeito e já começa o governo respondendo pelos possíveis desmandos cometidos. Nesse ponto, vale ressaltar a importância de uma equipe boa de auditores e advogados para ter nas mãos a “radiografia” do município.
CONTA FPM
Os recursos da terceira parcela do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) foram depositados no último dia 30 de dezembro. Esses recursos geralmente são destinados ao pagamento dos salários dos servidores de dezembro. O temor é que os ex-prefeitos não deixem dinheiro na conta.
CIDADE LIMPA
Muitos gestores que estão saindo poderiam até usar parte desses recursos para arrumar a cidade, limpando os logradouros públicos como praças e ruas. Para mostrar ao povo que são pessoas sérias e respeitadas. Entretanto, muitos chegaram a demitir os garis, e o lixo está nas ruas. Em cidades turísticas, os empresários estão providenciando a limpeza da cidade.
PREVIDÊNCIA/INATIVOS
Os municípios que têm Previdência Própria na sua maioria estão com problemas sérios de caixa para continuar pagando a seus aposentados. É um problema antigo que temos alertado ano após ano em nossa coluna. Uma bomba-relógio que vai gerar insolvência no pagamento de trabalhadores que deram a vida pelo serviço público.