Integração
Confira os destaques do interior alagoano #I15012021
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SOBRE CONTRATAÇÕES
Os prefeito devem ficar atentos às novas normas para contratação e publicação de edital de concurso públicos que estão regidos através da Lei Complementar (LC) 173/2020 para a contratação de pessoal neste primeiro ano de mandato. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) disponibilizou na Biblioteca Digital o Parecer Jurídico 1/2021. O documento elaborado por consultores jurídicos da entidade trata pontos como a impossibilidade absoluta de criação de cargos no exercício de 2021 e as vedações às contratações nesse mesmo período.
Em relação ao primeiro ponto, o parecer da CNM destaca que, a partir de janeiro de 2021, não há nenhuma exceção que autoriza a criação de cargos, empregos ou função pública. Até 31 de dezembro do ano passado, com a vigência do Decreto 6/2020, ainda havia a exceção em relação a cargos envolvendo a pandemia, o que inexiste no atual exercício. Outro ponto muito questionado pelos gestores e foi tratado no parecer diz respeito à possibilidade de extinção de cargos com remuneração maior substituindo por outro com menor valor. Nesse aspecto lembra que não é permitido realizar esse ato e pede aos prefeitos que interpretem a legislação de forma literal e sigam a diretriz do Supremo Tribunal Federal (STF) na análise cautelar da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6.422/2020, que destacou a necessidade do administrador atuar segundo os princípios da prevenção e da precaução.
CONTRATAÇÕES
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Também é vedada, neste primeiro ano de mandato, a contratação de pessoal, a qualquer título, ressalvadas exceções em alguns casos de reposição abordados no parecer ou de contratação emergencial. Exemplo da primeira hipótese seria a nomeação de um secretário municipal que vai substituir outro na troca da gestão.
CONCURSO PÚBLICO
Em relação aos concursos públicos, a Nota Técnica reforça que o gestor não pode publicar edital até dezembro deste ano e aprovados de outros certames, ainda vigentes, estão impossibilitados de nomeação pelo mesmo período, salvo a reposição por vacância definitiva do cargo, por exemplo, em caso de falecimento ou aposentadoria de algum servidor.
ALERTAS E NOVOS GESTORES
O descumprimento dos dispositivos da LC 173/2020 pode implicar as mesmas sanções previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Dentre elas, a cassação de mandato, multa, ressarcimento, inabilitação para a gestão pública e ainda outras penalidades no Direito Penal. A CNM lembra que, enquanto o STF não decidir contrariamente, a LC 173/2020 é considerada constitucional.
DÚVIDAS/TCE
O parecer da Confederação também sugere que o gestor procure o Tribunal de Contas do Estado para posicionamentos específicos. A entidade continua acompanhando ações judiciais que questionam a LC 173/20. Esse tema e outros assuntos jurídicos fazem parte da programação dos seminários Novos Gestores promovidos pela CNM na próxima semana.
DELMIRO/SHOPPING
Será inaugurado amanhã o primeiro empreendimento que faz parte do complexo do Shopping da Vila, o primeiro do Sertão. Trata-se do Supermercado Mix, que contará com a maior área construída para um supermercado em toda a região. O empreendimento tem à frente o empresário Edgar Miranda e contará também com um confortável restaurante para atender aos gostos mais exigentes.
DELMIRO/SHOPPING 2
O Shopping da Vila está com as obras bem adiantadas, e a previsão de conclusão da primeira etapa é julho deste ano. O empreendimento terá praça da alimentação, duas salas de cinema com capacidade para 180 pessoas cada uma, além de 143 lojas e um home center que também será inaugurado em breve.
RODOVIA 220
Voltamos a alertar aos motoristas e também ao DER e à empresa responsável pela obra de duplicação da AL 220, no trecho entre a BR 101 e Arapiraca, para que melhore a sinalização das pistas. Em muitos trechos os motoristas ficam confusos porque pensam que estão circulando em pista de mão única, duplicada, quando na verdade são de dois sentidos.
CORURIPE
Em Coruripe, o prefeito Marcelo Beltrão está convocando os servidores para um recadastramento. O prefeito não demitiu os contratados da gestão anterior, porque entende que muitos são profissionais que exercem funções importantes no município.