Integração
Confira os destaques do interior alagoano #I03022021
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ATRASO: LEI KANDIR
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) informa que o atraso na primeira parcela de 2021 dos recursos da Lei Complementar 176/2020 - referente à recomposição por perdas ocasionadas pela Lei Kandir - ocorreu devido à ausência de autorização orçamentária por parte do governo federal. O repasse de janeiro deveria ter sido creditado até o fim do mês.
A Secretaria do Tesouro Nacional (STN) informou à Confederação que municípios, Estados e Distrito Federal receberão o recurso assim que a União providenciar orçamento. Assim, será disponibilizada a primeira parcela correspondente aos R$ 4 bilhões do exercício de 2021. Têm direito aos recursos todos os Municípios que assinaram a declaração de renúncia exigida no Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi), dentro do prazo de 31 de dezembro a 14 de janeiro. Conquista histórica do movimento municipalista, a LC 176/2020 instituiu transferências obrigatórias da União para Estados, Distrito Federal e municípios no montante total de R$ 58 bilhões, distribuídos em um período de 18 anos, ou seja, até 2037. A quantia é para compensar perdas dos entes com a desoneração de produtos destinados à exportação com a edição da Lei Kandir em 1996. De 2020 a 2030, o valor transferido por ano será de R$ 4 bilhões. De 2031 a 2037, haverá uma redução de R$ 500 milhões por ano. Ficando assim: em 2031, R$ 3,5 bilhões; em 2032, R$ 3 bilhões; em 2033, de 2,5 bilhões, e assim por diante até o fim dos repasses em 2037. Quanto aos critérios para partilha da verba, a nova legislação é baseada na junção de critérios da então Lei Kandir (Lei Complementar 87/1996) e do Auxílio Financeiro para Fomento das Exportações (FEX).
MARAGOGI/VEREADORES
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O presidente da Câmara de Vereadores Maragogi, Júnior de Jozemir, esteve na última segunda-feira (1) na Secretaria do Meio Ambiente e na Superintendência da SMTT para cobrar explicações de operações de fiscalização que terminaram em um montante de mais de R$ 5 mil em multas.
MARAGOGI/MULTAS
Segundo os vereadores, nos últimos dias, os comerciantes de Maragogi foram notificados pela Secretária do Meio Ambiente em R$ 5 mil por não possuírem licença ambiental. Os responsáveis pela aplicação das multas disseram que tudo foi realizado de acordo com a Reestruturação do Código Ambiental do Município e o fundo municipal de preservação do meio ambiente (FMPMA).
MARAGOGI/COBRANÇAS
Os vereadores aceitaram a argumentação dos responsáveis pelos órgãos fiscalizadores, mas deixaram o recado de que, a partir de agora, vão fiscalizar rigorosamente todo o dinheiro recolhido com multas aplicadas pela Prefeitura. Segundo eles, todos esses recursos têm que ser aplicados em melhorias no município.
MARAGOGI/DESCONTO
Para amenizar o clima político, que ficou pesado, os responsáveis informaram aos atuantes vereadores que os empreendimentos notificados poderão recorrer da multa, podendo ter até 70% de desconto. Resta saber se esse acontecimento será o início de uma relação política de enfrentamento com o Poder Executivo. Independentemente disso, os órgão fiscalizadores vão continuar notificando quem estiver errado.
LIXO/MILAGRES
Incrível a denúncia que o Instituto do Meio Ambiente (IMA) recebeu da existência de um lixão no município que é a referência na chamada “Rota Ecológica”, São Miguel dos Milagres. Se não fosse pelas imagens de um vídeo que circulou nas redes sociais, com certeza diriam que era “fake news”. Contudo, o lixão existe e parece ser antigo, o que parece ter a conivência daqueles que deveriam denunciar esse absurdo.
LIXO/MILAGRES 2
A chamada “Rota Ecológica” não parece ser tão ecológica assim, já que apresenta esgoto a céu aberto, lixo nas ruas e falta de água em várias comunidades. Aliado a tudo isso, empreendimentos imobiliários trazem uma carga imensa ao todo ecossistema ocasionando estresse ambiental e transformando o que poderia ser um paraíso em um problema sanitário.
CRAÍBAS/FALTA ÁGUA
A falta de água nas torneiras de Craíbas tem sido um problema constante desde o ano passado. Desta vez, a Casal alega que a falta de água se deve a “manobras” no sistema. População está sem água há oito dias, mas contas chegam rigorosamente em dia. Segundo uma fonte da Casal o problema se dá porque a adutora sofre uma derivação da adutora para Mineradora Vale Verde, fato ainda não comprovado.