Integração
Confira os destaques do interior alagoano #I13022021
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LEI KANDIR: PREFEITURAS RECEBEM R$ 82, 3 MILHÕES
As prefeituras receberam ontem R$ 82,3 milhões relativos à compensação financeira dos benefícios fiscais concedidos às empresas que exportam produtos, chamada Lei Kandir. Vale lembrar que esses são recursos que vão aumentar para Alagoas e os municípios de Craíbas e Arapiraca com o cobre que será exportado pela Mineradora Vale Verde, se o produto escoar pelo Porto de Maceió. O montante teria de ser pago no mês passado, mas sofreu atraso, segundo a Secretaria do Tesouro Nacional, porque não havia orçamento da União. No total, os municípios receberão R$ 82.314.323,98 referentes à primeira parcela do ano. Infelizmente, 145 prefeituras não vão receber o recurso, porque não apresentaram a declaração de renúncia exigida pela Lei Complementar 176/2020, como condicionante para ter direito à verba. Vale destacar que sobre o repasse não há desconto para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Além dos R$ 82,3 milhões destinados aos municípios na primeira parcela, Estados e o Distrito Federal receberão R$ 250 milhões referente a janeiro. De acordo com a Secretaria do Tesouro Nacional, a parcela de fevereiro será paga no dia 26. A partir de março, as parcelas serão creditadas mensalmente no mesmo dia que os repasses da terceira cota dos Fundos de Participação dos Municípios e dos Estados (FPM e FPE).
LEI DE COMPENSAÇÃO
A transferência desses recursos é garantida através da LC 176/2020, que instituiu transferências obrigatórias da União para Estados, Distrito Federal e municípios no montante total de R$ 58 bilhões, distribuídos em um período de 18 anos, ou seja, até 2037. A quantia é para compensar perdas dos entes com a desoneração de produtos destinados à exportação com a edição da Lei Kandir, em 1996.
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R$ 4 BILHÕES
De 2020 a 2030, o valor transferido por ano será de R$ 4 bilhões. De 2031 a 2037, haverá uma redução de R$ 500 milhões por ano. Ficando assim: em 2031, R$ 3,5 bilhões; em 2032, R$ 3 bilhões; em 2033, de 2,5 bilhões, e assim por diante, até o fim dos repasses. Quanto aos critérios para partilha da verba, a nova legislação é baseada na junção de critérios da Lei Kandir e do Auxílio Financeiro para Fomento das Exportações (FEX).
MACEIÓ E ARAPIRACA
Maceió recebe por mês R$ 1,2 milhão relativos à compensação financeira da Lei Kandir e Arapiraca, R$ 500 mil. Um recurso livre de desconto do Fundef e que deve ser empregado em projetos sociais e melhorias urbanas. Craíbas recebe valores pequenos, cerca de R$ 15 mil. Apenas por enquanto, mas vai receber muito mais com a exploração do cobre.
CRAÍBAS
A prefeitura de Craíbas recebeu no ano passado R$ 7,5 milhões de Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, relativo aos serviços realizados pela Mineradora Vale Verde. O estranho é que a população não viu nenhuma melhoria na cidade durante a gestão do prefeito Ediel Leite.
MARAGOGI/MEIO AMBIENTE
Empresários de Maragogi se reuniram esta semana com o secretário municipal de Meio Ambiente, Leonardo Lopes, para discutir as ações de fiscalização na cobrança das licenças ambientais de funcionamento de empreendimentos comerciais e regularização ambiental, para realizar atividades principalmente do âmbito turístico.
MARAGOGI/MEIO AMBIENTE 2
“Pra mim a fiscalização ambiental é o exercício do poder de polícia em relação à legislação ambiental”, afirmou Leonardo Lopes na live. Luiz Cláudio, presidente do Costa dos Corais Convention, contestou, dizendo que a primeira ação não deve ser uma fiscalização, mas uma visita de conscientização, especialmente para os pequenos empresários.
MARAGOGI, MEIO AMBIENTE 3
A coluna retifica a informação de que as empresas que estão no MEI estariam isentas da licença ambiental para funcionamento. Segundo Leonardo Lopes, todas as empresas, pela legislação municipal, têm de ter a Licença Ambiental de Funcionamento.
USINA STO ANTÔNIO/TRAGÉDIA
Turistas e veranistas, além de moradores da região Norte de Alagoas, denunciaram que máquinas da usina Santo Antônio estão circulando pelas rodovias colocando em risco a vida de centenas de pessoas. Em alguns trechos existe uma grande movimentação não só de máquinas como de carretas.