Confira os destaques do interior alagoano #I23032021

Restrições nos precatórios

Os professores comemoraram a queda do veto do Executivo Federal que proibia o rateio dos valores relativos aos precatórios do Fundef. Entretanto, é preciso alertar, segundo a Confederação Nacional dos Municípios (CNM), que os recursos que serão disponibilizados são apenas aqueles dos acordos firmados a partir da vigência da Lei 14.057/2020, ou seja, 11 de setembro de 2020. Portanto, não tem efeito retroativo a precatórios já pagos, e não decorrentes de acordos entre a União e os entes credores.

Além disso, ressalta que há jurisprudência pacificada no Tribunal de Contas da União (TCU) no sentido de que os recursos oriundos de precatórios do Fundef não podem ser empregados em pagamentos de rateios, abonos indenizatórios, passivos trabalhistas/previdenciários e remunerações ordinárias dos profissionais da educação. A Confederação menciona, ainda, que a Emenda Constitucional (EC) 108/2020, que instituiu o novo Fundeb, acrescentou o parágrafo 7° ao artigo 212 da Constituição Federal, com a vedação expressa da utilização de recursos vinculados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino para pagamento de aposentadorias e pensões. Portanto, a entidade recomenda cautela aos gestores locais, sugerindo aguardar nova manifestação do TCU a respeito do tema ou mesmo de outra instância que aprecie a constitucionalidade da medida.

Esclarecimentos

A Lei 14.057/2020 disciplina acordo com credores para pagamento de precatórios federais e acordo terminativo de litígio à União. Em seu art. 7°, dispõe que os acordos a que a Lei se refere contemplam também os precatórios oriundos da cobrança judicial de repasses da complementação da União aos Estados e Municípios à conta do Fundef.

Esclarecimentos 2

A cobrança judicializada pelos municípios tem como premissa o descumprimento pelo governo federal do critério de cálculo dessa complementação previsto na Lei 9.426/1996. Situação que fez com que os gestores retirassem recursos do FPM para complementar os valores do Fundef e que, agora, estariam sendo reembolsados aos municípios. Lembrando que os professores já teriam recebido esses valores à época.

Veto

O parágrafo único do art. 7º da Lei 14.057/2020, que foi objeto do veto do presidente da República derrubado na última quarta-feira, 17, dispõe que os recursos dos precatórios do Fundef deverão obedecer à destinação originária, inclusive para fins de garantir pelo menos 60% para o magistério ativos, inativos e pensionistas do ente público credor, na forma de abono, sem que haja incorporação à remuneração dos referidos servidores.

Maragogi/Câmara

As sessões da Câmara de Vereadores de Maragogi continuam sendo cada vez mais polêmicas. Desta vez o presidente da Casa, Júnior do Jozemir cobrou que o portal da transparência mostrasse os valores arrecadados com o IPTU como também o contrato da Prefeitura com uma Cooperativa de prestadores de serviços terceirizados.

Maragogi/Câmara 2

Já o vereador Fio solicitou, através de requerimento, cópia dos processos licitatórios das secretarias do município entre os anos de 2017 e 2020, com cópias de notas fiscais, de pagamentos, contratos e documentos de veículos. O vice-prefeito de Maragogi Gabriel Vasconcelos disse que esse é o papel do vereador, ou seja, fiscalizar que o Executivo Municipal vai atender aos requerimentos, já que tudo está dentro da legalidade.

Arapiraca/Obras

Os municípios têm muitos recursos sejam de auxílio financeiro ou oriundo do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) com um superávit de 31% este ano, o que significa dizer que está sobrando recursos nos cofres das prefeituras. Em Arapiraca o prefeito está priorizando obras de pavimentação, que são que dão visibilidade e marketing político, em vez de estar investindo na saúde como ajudando a comprar leitos de UTIs.

Arapiraca/Feira

Depois de muito alerta e o crescimento do número de casos do covid em Arapiraca, o prefeito Luciano Barbosa finalmente resolveu proibir a presença, na feira livre da segunda-feira, feirantes de outros municípios e estados. Foi preciso os leitos de UTIs estarem praticamente lotados. Tudo isso somente para aumentar a arrecadação da taxa cobrada aos humildes feirantes.

Craíbas/Fome

Em Craíbas, centenas de famílias estão passando necessidade alimentar, com a proibição de atividades comerciais devido à fase vermelha em Alagoas. Segundo o morador Nieon, do distrito de Folha Miúda, a Prefeitura de Craíbas, deveria ajudar estas famílias com a distribuição de cestas básicas. Outra sugestão seria a liberação dos kits de merenda escolar, pois os alunos estão em casa sem aulas.