PISO NACIONAL DA SAÚDE

Os prefeitos estão à beira do desespero com o Projeto de Lei (PL_ 2.564/2020) que institui o piso nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem, além de parteiras, dando um aumento entre 70% a 50% para essas categorias. Segundo a proposta, técnicos de enfermagem receberão mensalmente pelo menos 70% desse valor referencial de sete salários mínimos; auxiliares de enfermagem e parteiras, 50%. Nos valores de hoje, enfermeiros com curso superior receberiam ao menos R$ 7.315; técnicos, R$ 5,1 mil; e auxiliares e parteiras, R$ 3,6 mil. Os valores para 30 horas semanais devem ser pagos pela União, estados, municípios e instituições privadas. A preocupação dos gestores municipais está no fato de que o projeto não aponta a fonte financeira para o pagamento desse piso o que se supõe que sairá das receitas municipais como o Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O presidente da CNM, Glademir Aroldi, disse que o impacto será de mais de R$ 45 bilhões. O projeto não aponta a fonte de pagamento. Se aprovado, provavelmente, sairá dos orçamentos municipais”, alertou o líder municipalista.

O presidente da CNM comparou o Projeto de Lei (PL) 2.564/2020 ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e disse que a proposição representa dez repasses de 1% do FPM, em torno de R$ 4,5 bilhões, ou 42% de tudo que foi transferido em 2020 pelo fundo. A proposta, de autoria do senador Fabiano Contarato (Rede-ES), conta com apoio de diversos parlamentares. A CNM já encaminhou ofício ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), e aos líderes partidários sobre o PL.

EFEITO DO PISO

Os municípios estão no limite da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e, com isso, vão estourar os 54%. Os prefeitos alegam que o PL tem motivação político-eleitoral e pedem aos presidentes das entidades municipalistas que divulguem o impacto regionalmente e atuem junto aos senadores para mostrar que os municípios não têm como arcar com o novo piso.

PREFEITOS CONTRA

O Movimento Municipalista vai trabalhar para o projeto não ser pautado devido à incapacidade de arcar com o custo astronômico por parte dos municípios. O projeto pode causar um efeito cascata e um aumento de folha em todas as áreas da saúde. Também causará problemas com os demais profissionais, como médicos e fisioterapeutas.

INCONSTITUCIONAL?

A consultora jurídica da CNM, Elena Garrido, explicou ainda que a LRF veda a geração de despesas sem indicação de fonte de custeio. “Toda e qualquer ação no Congresso, no sentido de ampliar despesas para o Entes federados, contraria o que estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal”, disse.

DÍVIDAS PREVIDENCIÁRIAS

O presidente da Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe), José Patriota, pediu também que as dívidas previdenciárias e dos bloqueios no FPM, deveriam ser pauta prioritária na reunião com o governo federal. Segundo ele, os sequestros dos FPM têm deixado vários prefeitos sem recursos para serviços essenciais nos municípios.

PENEDO/CRECHES

Penedo vai ganhar mais duas creches para atender famílias de baixa renda. Os investimentos serão construídos em áreas públicas que a Prefeitura doou ao governo de Alagoas, procedimento que depende da autorização do Poder Legislativo Municipal, conforme a legislação pertinente. Foram doadas áreas doadas ao governo estadual que estão situadas no Centro da cidade, mais precisamente no aterro da Lagoa do Oiteiro, e no bairro Santa Isabel, mais conhecido como Cacimbinhas.

PENEDO/AMBULANTES

Durante os debates no plenário virtual, a atuação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo foi alvo de críticas em relação à fiscalização de ambulantes e foi cobrada sobre ações diretas que promovam a geração de emprego e renda, principalmente para setores limitados em seu funcionamento por conta das restrições impostas pela pandemia do coronavírus.

MARAGOGI/CÂMARA

O vereador Paulo Nunes (PP), líder do governo municipal na Câmara de Maragogi, criticou a falta de sessões e citou como exemplo que, na semana passada, a mesa diretora não deu procedimento aos trabalhos. Segundo Nunes vários projetos de grande importância estão sendo relegados ao esquecimento pela mesa diretora e citou projetos como o Refis, e uma emenda da lei do aquaviário. “Eu lamento. Isso é um item triste. Eu já chamei atenção na posse que eu disse a importância que tem o Poder Legislativo. A instituição não é de ninguém: é uma instituição da sociedade”, disse ele.