Mudanças na Lei de Improbidade

O presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, defendeu mudanças na Lei de Improbidade Administrativa em debate no Senado Federal na última terça-feira, 3 de agosto, sobre o Projeto de Lei (PL) 2505/2021, que propõe a revisão da Lei de Improbidade Administrativa. O líder do movimento municipalista destacou a importância da revisão da lei, já que ela visa punir apenas as condutas dolosas, ou seja, intencionais. É preciso relacionar a improbidade administrativa à intencionalidade e má-fé, excluindo, portanto, casos onde há, por exemplo, apenas erro administrativo, sem dolo. A CNM acredita que uma revisão atende à necessidade de segurança jurídica. O presidente da CNM relatou as principais queixas apresentadas pelos gestores. “Ao longo desses anos todos e de trabalho da nossa entidade, nós acabamos nos deparando com algumas situações e é isso que quero contextualizar para os senhores e trazer um pouco do lado dos gestores municipais, do prefeito, do vice e do vereador. Enfim, de todos esses que compõem os 5.568 municípios brasileiros”, destacou o presidente da CNM. Ele falou ainda que entende que nos últimos anos o País tem aprimorado a legislação e essa é uma das matérias que precisam ser atualizadas. “O controle hoje na gestão pública é muito mais efetivo no pequeno município e quanto menor o município mais controle ele tem hoje [...] Por outro lado, a Constituição atribuiu muito poder ao Ministério Público e ao promotor e quanto menor ele é [o município], mais é fiscalizado. Por isso, é muito importante esse debate”, declarou o presidente da CNM.

Prefeitos fora da gestão

“A Lei da Improbidade, que já está aí há quase 30 anos, vem em aberto e ela precisa ser regulada. Então nesse período é muito importante esse debate, pois precisamos melhorar a qualidade dela na aplicação. Porque o que estamos vendo é que prefeitos estão se negando a participar da gestão pública”, completou o presidente da CNM.

Debate

O evento foi proposto e coordenado pelo senador Nelsinho Trad (PSD-MS). O senador deu início ao debate lembrando a importância da lei para o Brasil e as responsabilidades dos agentes públicos. “Não são raros os campos de exposição indevidos na imagem do gestor público. Investigação e controle são extremamente necessários em vista da defesa do bem público. No entanto, é preciso avançar nos debates e estabelecer critérios para evitar o abuso de autoridades”, justificou o parlamentar.

Ministro STJ

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Mauro Campbell lembrou sua experiência enquanto gestor municipal e agora como servidor da justiça. Além disso, destacou o trabalho em parceria com o presidente da CNM. “O doutor Paulo Ziulkoski, que desde a Constituinte labutamos juntos no Congresso Nacional e na construção da Constituição Federal, é hoje um dos maiores representantes dos municípios brasileiros”, disse o ministro.

Pressão

Concordando com as falas do líder municipalista, o presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República, Ubiratan Cazetta, disse conhecer bem a realidade dos gestores municipais. “Essa pressão e essa sensação de que a Lei de Improbidade chegou a tal ponto que não se consegue mais administrar [...] Eu reconheço que há sim essa pressão e há sim essa necessidade de entendermos o que se chamou de apagão das canetas”, destacou.

Maragogi

A cidade de Maragogi será contemplada com dois caminhões frigoríficos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), para armazenamento adequado dos alimentos oferecidos aos alunos do município. Os veículos também vão proporcionar mais qualidade, agilidade e economia no transporte de gêneros alimentícios para a merenda das escolas municipais.

Japaratinga

Em Japaratinga, a Secretaria Municipal de Saúde, por meio da equipe do PSF I, realizou o II encontro do “hiperdia” para o grupo de hipertensos e diabéticos. Os pacientes tiveram acesso à consulta médica, massagens fisioterapêuticas, aferição de pressão e glicemia, atendimento odontológico, podologia, exercícios físicos, vacinação contra a Covid-19, entre outros

Pão de Açúcar

Em Pão de Açúcar, a coordenadoria de Cultura realizou uma reunião com a presença do segmento do teatro, especialmente com os representantes do grupo Opará. Na oportunidade, foram alinhadas algumas demandas do segmento, além da busca de garantir o fomento, o desenvolvimento e fortalecimento do teatro e futuras produções teatrais no município.