Integração
Confira os destaques do interior alagoano #I07102021
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Lei de Improbidade muda cenário político
As mudanças na Lei de Improbidade Administrativa têm gerado muita expectativa no mundo político, já que poderá causar mudanças no cenário político nas eleições do próximo ano, se valer já a partir de 2022. Quem estava sob o risco de ser declarado inelegível, ou se encontrava nessa situação, poderá voltar à disputa política. Essa projeção poderá mexer com os bastidores da política em todos os âmbitos (municipal, estadual e federal). Contudo, se nos inclinarmos com detalhe sobre a matéria, vamos observar que a Lei de Improbidade Administrativa realmente precisa ser modificada, porque, da mesma forma que condenou gestores maldosos, também atingiu inocentes que foram vítimas de erros administrativos, que ocorrem todos os dias dentro da máquina administrativa. A pressa e a vontade de realizar e atender às demandas da população muitas vezes empurram gestores para precipitação cometimento de erros sem dolo. Esta semana, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar estabelecendo que a sanção de suspensão de direitos políticos não se aplica a atos de improbidade administrativa culposos, que causem danos ao erário. A decisão foi publicada na sexta-feira, 1º de outubro, e se refere à interpretação conforme a Constituição ao inciso II do artigo 12 da Lei 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa. Isso demonstra um avanço no aprimoramento do conceito de realmente ser fazer justiça com a razão e não apenas com a emoção.
Suspensão
Além disso, Gilmar sustou a vigência da expressão “suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos” do inciso III do artigo 12 da mesma lei. Dessa forma, quem for condenado por ato de improbidade administrativa que atente contra os princípios da administração pública não estará sujeito a essa sanção. A decisão tem efeitos para as eleições de 2022.
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Apenas casos graves
Com a decisão, a aplicação de pena de suspensão dos direitos políticos será apenas em casos considerados graves. A determinação ainda é temporária, pois deverá ser analisada pelo plenário da Corte. Os ministros do Supremo terão que se manifestar se mantêm ou não a decisão de Gilmar Mendes.
Novos casos
A decisão de Mendes vale apenas para novos casos. Para situações de prejuízos ao erário, por exemplo, a suspensão dos direitos políticos pode ser de cinco a oito anos. Mas a determinação de Gilmar considera apenas os casos dolosos, ou seja, quando há a intenção. Até então, a lei valia para os atos culposos, sem intenção, trecho suspenso por Gilmar Mendes.
Porto Calvo
O ex-prefeito de Porto Calvo Jorge Cordeiro faleceu na última terça-feira (5) e seu corpo foi sepultado ontem. Cordeiro foi prefeito entre 1997 e 2004 e deixou uma marca moralizando a administração municipal e principalmente valorizando o servidor público, que, em sua gestão, passou a receber seus salários rigorosamente em dia. Jorge Cordeiro foi uma das lideranças políticas mais respeitadas da região Norte e deixou um legado exemplar como prefeito.
Maragogi/Escolas
O município de Maragogi de agora em diante terá o projeto Patrulha Escolar, uma parceria entre o programa Maragogi na Escola, Guarda Municipal e Polícia Militar. O projeto tem como objetivo reduzir a violência e a criminalidade no ambiente educacional.
Maragogi/Violência
Hoje, a educação de Maragogi já trabalha no combate ao crime dentro das instituições de ensino, através do Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência (Proerd), que vem fazendo um excelente trabalho com as crianças e adolescentes.
Pilar/Saúde
No Pilar ,a Campanha de Conscientização do Câncer de Mama é uma dos que mais têm surtido efeito junto à população. Isso é demonstrado pelos números de atendimento de mulheres que buscam realizar o exame preventivo. É necessário lembrar que esse avanço é fruto de um trabalho realizado há muitos anos pela deputada Fátima Canuto, que, mesmo sem mandato, já fazia ações nesse sentido.
Pilar/Drenagem
A obra de abertura de gigantescas galerias para o serviço de drenagem no Pilar chama a atenção pelo tamanho das passagens. A obra vai finalmente pôr fim às recorrentes enchentes no município. O Pilar é um município que fica às margens da Lagoa de Manguaba e, por não ter um sistema de drenagem, qualquer chuva inunda várias ruas.