Integração
Confira os destaques do interior alagoano #I19032022
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Foi creditado, ontem, nas contas das prefeituras, o repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) referente ao segundo decêndio do mês, no valor de R $920.420.912,06, já descontada a retenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Em valores brutos, incluindo o Fundeb, o montante é de R$ 1.150.526.140,08. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) informa que, no segundo decêndio, a base de cálculo é dos dias 1° a 10 do mês corrente. Esse decêndio é, geralmente, o menor do mês e representa em torno de 20% do valor esperado para o mês inteiro.
De acordo com dados da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), o segundo decêndio de março de 2022, comparado com o do ano anterior, apresentou uma queda de 14,35% em termos nominais (valores sem considerar os efeitos da inflação). O acumulado do mês, em relação ao mesmo período do ano anterior, teve crescimento de 17,37%. Cabe lembrar que, quando o valor do repasse é deflacionado, levando-se em conta a inflação do período, comparado ao mesmo período do ano anterior, a queda é de 21,80%. A soma do primeiro e do segundo decêndio mostra que o fundo está em crescimento de 7,16% dentro do mês, se comparado ao mesmo período de 2021 e levando-se em conta a inflação do período. A CNM tem acompanhado a arrecadação total das receitas da União desde 2021.
Receita
A Receita Federal informou que o aumento do FPM pode ser explicado, principalmente, por pagamentos atípicos de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). É bom lembrar aos gestores que o FPM tem uma sazonalidade, ou seja, o volume de recursos deste primeiro trimestre pode não se manter no resto do ano.
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Siops
Os municípios terão até o dia 1º de abril para enviar e homologar as informações referentes ao sexto bimestre de 2021 no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (Siops). A Confederação Nacional de Municípios (CNM) destaca que, dessa forma, as prefeituras não serão prejudicadas e não devem sofrer com o bloqueio das transferências constitucionais neste mês de março.
Prazos
A CNM recorda que o início da liberação dos programas para transmissão em homologação do Siops era disponibilizado em março de cada ano. Para 2021, a versão do 1º bimestre foi disponibilizada apenas em outubro de 2021. A versão do 6º bimestre de 2021 foi disponibilizada em 18 de fevereiro de 2022, com atualização após inconsistências, em 25 de fevereiro de 2022, ou seja, 7 dias antes do prazo final de transmissão e homologação.
Legislação
De acordo com a legislação que instituiu e regulamentou o Siops como o sistema de informações oficial sobre os orçamentos investidos nas receitas totais e despesas com ações e serviços públicos de saúde (ASPS), a transmissão das informações deve ocorrer 30 dias após o encerramento de cada bimestre. A ausência da informação resulta em penalidades aos Entes, uma vez que trata-se de uma obrigatoriedade legal (Lei Complementar 141/2012).
PEC
Em reunião com o ministro chefe da Casa Civil, Ciro Nogueira, prefeitos reforçaram a importância da aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 122/2015. O pleito foi uma das prioridades listadas na reunião do Conselho Político da CNM com lideranças municipais e parlamentares, terça-feira passada, em Brasília.
Proibição
A PEC aguarda votação no Plenário da Câmara dos Deputados e prevê a proibição da criação de novas obrigações aos Entes locais sem definir a origem dos recursos. Além do ministro da Casa Civil, a urgência da aprovação do texto já foi reforçada também com o presidente Jair Bolsonaro, o presidente da Câmara, Arthur Lira, e o deputado Ricardo Barros (PP-PR), líder do governo na Câmara.
Resistência
Nova pesquisa da CNM, promovida de 7 a 10 de março, apontou que em 1.309 cidades (61,4%) os prefeitos enfrentam resistências em relação à vacinação de crianças de 5 a 11 anos contra a Covid-19. 706 (37,3%) não constataram o fenômeno. Essa questão foi respondida por 2.132 cidades e, independente do Estado, mais de 50% dos respondentes estão com problemas em relação a isso.