Integração
Confira os destaques do interior alagoano #I30122022
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Dezembro: FPM 14% de aumento
O mês de dezembro terminou com um aumento do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) de 14% em relação a 2021. O dinheiro foi depositado nas contas das prefeituras ontem (29), com o valor total de R$ 4,1 bilhões. Comparado ao mesmo decêndio do ano anterior, o valor apresenta queda de 0,5%. Com relação ao acumulado do mês, o valor apresentou crescimento de 20,08% em relação ao mesmo período do ano anterior. Levando-se em conta a inflação do período, comparado ao mesmo período do ano anterior, o valor representa queda de 5,36%. Dentro do mês de dezembro, ainda levando em consideração a inflação do período, a soma dos três decêndios mostra que o FPM está em crescimento de 14,22% dentro do mês, se comparado ao mesmo período de 2021. O ano de 2022 encerra com um saldo positivo no FPM de 35%, lembrando também que este ano os municípios receberam 3% do fundo extras. Segundo os economistas, nunca foram repassados tantos recursos para as prefeituras na história da República Brasileira. No próximo ano os prefeitos estão mobilizados para conseguir mais 1,5% extra de FPM, com a argumentação de que será para pagar o piso salarial dos trabalhadores da enfermagem.
Parabólica/troca
A Siga Antenado abre agendamentos para kit gratuito com a nova parabólica digital em Maceió e região. Entidade prevê que cerca de 23, 6 mil famílias de baixa renda, dos 15 municípios, tenham direito ao equipamento. A população de baixa renda das cidades de Maceió, Barra de Santo Antônio, Barra de São Miguel, Coqueiro Seco, Marechal Deodoro, Messias, Murici, Paripueira, Pilar, Rio Largo, Santa Luzia do Norte e Satuba, em Alagoas.
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Municípios
Os moradores dos municípios relacionados já podem fazer o agendamento para a instalação gratuita da nova parabólica digital em suas residências, em substituição à antena parabólica tradicional. A previsão da Siga Antenado, entidade responsável por fazer essas trocas, é que aproximadamente 23,6 mil famílias, dos 12 municípios, sejam beneficiadas.
Congresso
O Congresso Nacional aprovou vários projetos de interesse dos municípios. O primeiro deles foi o Projeto de Decreto Legislativo 928/2021 que trata sobre o Protocolo de Contratações Públicas do Mercosul. Assinado em dezembro de 2017, tem como objeto a contratação de bens e serviços, inclusive de construção, por entidades dos países signatários com objetivos governamentais e estabelece, no âmbito do Mercosul.
Contratação
Um sistema de contratações públicas orientado ao desenvolvimento sustentável dos países e realizado de forma transparente, observando-se os princípios básicos de legalidade, objetividade, imparcialidade, igualdade, devido processo legal, publicidade e concorrência. Já aprovado na Comissão de Finanças e Tributação e Constituição e Justiça, será analisado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e pelo Plenário da Câmara dos Deputados.
Contratos de consumo
O segundo projeto versa sobre os contratos de consumo. O Projeto de Decreto Legislativo 170/2022 trata sobre o Acordo do Mercosul sobre Direito Aplicável em Matéria de Contratos Internacionais de Consumo. A matéria prevê a adoção de regras comuns para os contratos de consumo de produtos ou serviços assinados com o objetivo de proteger os consumidores (cidadãos e empresas) de um país que possuem contrato com fornecedor localizado em outro país do bloco, como no comércio eletrônico.
Regras
O projeto estabelece, ainda, regras quanto ao consumidor, que quando estiver no seu país de domicílio, o contrato será regido pelo direito eleito pelas partes, que podem optar pelo direito do domicílio do consumidor, do local de celebração ou cumprimento do contrato ou da sede do fornecedor. O direito escolhido será aplicável desde que mais favorável ao consumidor.
Consumidor
Estando fora do seu domicílio, o contrato será regido pelo direito eleito pelas partes, que pode ser pelo direito local ou pelo local de cumprimento do contrato ou pelo domicílio do consumidor. O direito escolhido também será o mais favorável ao consumidor. O projeto de decreto legislativo será analisado agora pelas comissões de Defesa do Consumidor e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Depois seguirá para o Plenário da Câmara.
Área consular
Outro projeto dispõe sobre o acordo de cooperação na área consular assinado pelo Brasil e os demais países do Mercosul, membros e associados (Argentina, Paraguai, Uruguai, Chile e Bolívia). Segundo o Projeto de Decreto Legislativo 168/2022, pelo acordo, o mecanismo de cooperação consular operará em casos de situações emergenciais.