Cobrar pela mineração

Municípios devem estar atentos a mudanças importantes na distribuição da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (Cfem). A Lei 14.514/2022, promulgada em 29 de dezembro, mudou a distribuição entre os municípios mineradores que são pequenos produtores de substâncias minerais que conquistaram o direito de receber duas parcelas dos royalties. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) explica que o dispositivo, que altera a Lei 13.540/2017, está em vigor, porém, produzirá efeitos práticos após a alteração do Decreto 9.407/2018 pela União e após a atualização das normativas pela Agência Nacional de Mineração (ANM), responsável por fazer as adequações necessárias. Dessa forma, com a nova redação, o Ente local produtor passa a ter direito no repasse da Cfem também como impactado, quando esse valor for superior ao repasse como produtor. Na prática, as cidades que se enquadram no texto da nova lei não receberão pelas duas modalidades, e sim uma complementação. Um exemplo é um município que recebia R$ 10 mil reais como produtor, e que teria o direito de receber R$ 100 mil como afetado pela atividade mineral, com a nova legislação, receberá o valor de R$ 110 mil, ou seja, passará a receber como produtor e afetado. Já os casos em que o valor apurado como produtor for maior que o valor a receber como impactado continuará recebendo apenas as cidades produtoras e os municípios apenas afetados não terão modificações nas regras de recebimento. Para mais informações sobre o tema, contate a área de Finanças da CNM pelo telefone (61) 2101-6666 ou pelo e-mail: [email protected]

Sefaz/nota fiscal cidadã

A Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz) fez o pagamento dos créditos da Nota Fiscal Cidadã (NFC) nesta terça-feira (24) aos consumidores que fizeram a solicitação no período de 25 de dezembro de 2022 a 20 de janeiro de 2023.No total, cerca de 800 pessoas cadastradas na campanha da NFC receberam os valores solicitados referentes tanto a prêmios de sorteios quanto à restituição de parte do imposto (créditos advindos das compras).

Sefaz

É preciso que os contemplados pelos sorteios da NFC façam a solicitação de seus prêmios em até 1 ano, antes da prescrição e consequente perda do valor conquistado. É recomendado o acompanhamento do cadastro realizado no site da campanha e a atualização de informações de contato (endereço, número de telefone e e-mail).

Pilar

E as comemorações da padroeira do Pilar continuam com o show de Davidson Silva no dia 2 de fevereiro, logo após a procissão de Nossa Senhora do Pilar, na Praça Floriano Peixoto. O evento religioso deverá atraia milhares de fiéis e lotar a cidade que espera todos de braços abertos.

Maragogi

A prefeitura de Maragogi, por meio da Secretaria Municipal de Educação (Semed), deu posse aos novos membros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Cacs-Fundeb), para o quadriênio 2023/2026.

Maragogi 2

Vale destacar que o Conselho é um colegiado com a função de acompanhar e controlar a aplicação, transferência e distribuição dos recursos do Fundo, no âmbito da esfera municipal. O evento ocorreu no auditório da Coopeagro e contou com a presença do secretário municipal de Educação, Artur Cavalcante e dos novos conselheiros

Penedo/salários

O mês de janeiro só termina na próxima terça-feira, 31, mas o pagamento do salário dos servidores efetivos e comissionados da Prefeitura de Penedo será pago ainda nesta semana. De acordo com o calendário divulgado no início da noite de quarta-feira, 25, a folha do funcionalismo municipal começou a ser quitada ontem para todas as secretarias da Prefeitura de Penedo.

Penedo/compromisso

O compromisso de pagar o salário dos servidores pelo Prefeito Ronaldo Lopes e ainda dentro do mês trabalhado é mantido desde o início de sua gestão. Na sexta-feira, 27, os servidores que completam aniversário no mês recebem seu 13º salário. Quem não quiser receber o adicional antecipado, deve formalizar o pedido com antecedência de, pelo menos, 60 dias da data de nascimento.

Penedo/ponte

O prefeito Ronaldo Lopes tem agenda de trabalho em Brasília, onde será recebido na próxima semana pelo Ministro dos Transportes, Renan Filho. Na pauta do encontro está a construção da ponte entre Penedo-AL e Neópolis-SE, projeto que tem apoio do governador Paulo Dantas.