Confira os destaques do interior alagoano #I14072023

CLT: Justiça Comum

A Justiça Comum tem a competência para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o poder público em que se discuta direito de natureza administrativa. A decisão é dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) ao julgar o Recurso Especial (RE) 1288440, com repercussão geral (Tema 1.143). O resultado proferido pelo plenário da Suprema Corte é importante para o conhecimento das prefeituras de todo o País. No recurso, o Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo questionava decisão de Turma Recursal da Justiça paulista que havia assegurado a cinco servidoras estaduais, regidas pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) o recálculo de adicional por tempo de serviço (quinquênios). Segundo seu argumento, a competência para julgar o caso seria da Justiça do Trabalho. Em seu voto, o relator do recurso, ministro Luís Roberto Barroso, afirmou que, apesar de a relação ser regida pela CLT, a demanda não trata de direitos previstos na legislação trabalhista, mas na Lei estadual 10.261/1968, que institui o regime jurídico dos funcionários públicos civis do Estado e em dispositivo da Constituição paulista.

Coruripe

A Conferência de Assistência Social em Coruripe foi um momento muito importante que teve por objetivo a avaliação da política de Assistência Social e a definição de diretrizes para o aprimoramento do sistema único da Assistência Social (SUAS). A conferência reuniu usuários, representantes das Organizações da Sociedade Civil, autoridades locais e servidores do SUAS, que juntos debateram, avaliaram e votaram propostas a serem realizadas pelo setor nos próximos dois anos.

Barra de Santo Antônio

A Prefeitura da Barra de Santo Antônio realizou um grande esforço para socorrer e atender a população atingida pelas enchentes. A prefeita Lívia, pessoalmente, junto com a secretária de Assistência Social, Regiane Silva, o coordenador da Defesa Civil municipal, Jerry, e mais uma equipe da gestão, entregaram cestas básicas e donativos para moradores das comunidades rurais da Fazenda Carreira e da Fazenda Caiana.

Maragogi/Escola Cívico-Militar

O prefeito de Maragogi, Fernando Sérgio Lira, esteve na Escola Cívico-Militar para entregar o material didático da Editora Opet e os novos fardamentos para os alunos da Rede Municipal de Ensino. De acordo com o prefeito, a educação é sempre uma prioridade. Na oportunidade, também aconteceu a Formação Continuada com os professores, coordenadores, técnicos e gestores da rede municipal.

Maragogi/Escola Cívico-Militar

O curso foi promovido pela Secretaria Municipal de Educação (Semed) e dirigido pela Editora Opet, que vem se destacando em diversas cidades, incluindo o município de Sobral, no Ceará, onde obteve o maior índice no Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) do Brasil. A ação contou com a participação do secretário municipal de Educação, Artur Cavalcante, e do chefe de Gabinete, Ênio Cavalcante.

Arapiraca

A Prefeitura de Arapiraca, por meio da Secretaria Municipal de Educação e Esporte, reuniu a comunidade escolar para apresentar o relatório de monitoramento e avaliação do Plano Municipal de Educação (PME) referente ao biênio 2020-2021. Na oportunidade, foi realizada a leitura e a aprovação do regimento da audiência, além da apresentação dos relatórios de monitoramento.

Arapiraca/criança

Integrante do Programa Prefeito Amigo da Criança (PPAC), da Fundação Abrinq, o município arapiraquense teve, durante o mês de junho, suas ações inseridas no boletim nacional da instituição nacional, a fim de servir de exemplo positivo para as demais cidades que fazem parte do projeto.

Arapiraca/trabalho infantil

Foram destacados a criação dos planos de Combate ao Trabalho Infantil e o de enfrentamento a todos os tipos de violência contra a criança e ao adolescente, a exemplo da violência e abuso sexual. Os planos foram desenvolvidos pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) em conjunto com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, da Prefeitura de Arapiraca.

Arapiraca/Saúde

A Prefeitura de Arapiraca, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, organizou um cronograma de educação permanente que contempla os gerentes da Atenção Básica e Especializada. O objetivo é aperfeiçoar o modelo de gestão e processo de trabalho em cada unidade de saúde do município.