Confira os destaques do interior alagoano #I03082023

Fundeb: honorários advocatícios

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ser inconstitucional o emprego de verbas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) para pagamento de honorários advocatícios contratuais. O recurso foi apresentado pelo município de Campo Alegre (AL) e por um escritório de advocacia contra decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) que liberou o pagamento dos recursos do Fundeb para a educação municipal, mas rejeitou a liberação para pagamento de honorários. Eles alegavam que é possível pagar honorários contratuais com precatórios do Fundeb e que, sem a atuação do escritório, a população municipal teria perdido valores destinados à educação. Em manifestação no Plenário Virtual, a presidente do Suprema Corte, ministra Rosa Weber, que também foi relatora da matéria, observou que a controvérsia sobre o pagamento de honorários contratuais por meio da retenção do precatório para o Fundeb/Fundef pode causar reflexos sistêmicos sobre a gestão dos recursos públicos destinados à educação. O STF confirmou o entendimento sobre a impossibilidade de pagar a advogados que atuaram em causas de cobrança das diferenças do Fundeb (antigo Fundef) com recursos do próprio fundo. Segundo a decisão, apenas as verbas relativas a juros de mora, incidentes sobre o precatório devido pela União, podem ser utilizadas para essa finalidade. A discussão ocorreu no Recurso Extraordinário (RE) 1428399, com repercussão geral reconhecida, que teve o mérito julgado no Plenário Virtual (Tema 1.256).

Pilar/educação

Para garantir melhores condições de trabalho aos profissionais da Educação e conforto aos estudantes, fortalecendo o processo de ensino e aprendizagem, o prefeito do Pilar, Renato Filho, assinou na última segunda-feira (31) a ordem de serviço para reforma da Escola Municipal Professor Arthur Ramos. Com investimento de mais de R$ 1,2 milhão, serão contemplados o auditório, o laboratório de ciências e a sala de robótica, assim como a quadra poliesportiva da maior unidade da rede municipal de ensino.

Pilar/reforma

A obra é aguardada com muita expectativa por 1.700 estudantes da escola, que tem 29 salas de aula e, desde a sua inauguração, há 30 anos, nunca passou por uma grande reforma, como explica a diretora Rosa Farias. “É preciso estabelecer uma linha do tempo para se falar da Escola Arthur Ramos. Temos dois momentos distintos, ou seja, o antes e o depois da reforma confirmada no dia de hoje”, afirmou a gestora.

Universalização/água

Com o objetivo de universalizar a água e o saneamento básico no Estado dentro dos próximos quatro anos e injetar mais de R$ 10 bilhões na economia, o governador Paulo Dantas lançou o Programa Mais Água Alagoas, que vai beneficiar mais de 2 milhões de alagoanos. O programa é coordenado pela Secretaria de Estado de Governo (Segov).

Arapiraca/sem água

Os moradores de diversos bairros de Arapiraca reclamam diariamente nas emissoras de rádios do município da falta de água. A Casal e a empresa Agreste são responsáveis pelo fornecimento da água à população. Além da falta de água, os constantes vazamentos nas ruas são outro problema que deve ser resolvido.

São Miguel dos Milagres/contas caras

Empresários de restaurantes e hoteleiros ligados à Associação de Turismo Sustentável de São Miguel dos Milagres – Amitus comunicaram que formalizarão denúncia ao Ministério Público (MP) contra a empresa Verde Ambiental Alagoas. A empresa foi a vencedora do leilão para prestar, durante 35 anos, serviços de água e esgoto nos 27 municípios do bloco B, que atende as regiões do Litoral Norte e também da Zona da Mata.

Conta por quarto

De acordo com eles, a empresa estaria cobrando de pessoas jurídicas pela quantidade de quartos existentes, a exemplo de pousadas. José Veloso, ex-presidente da Amitus e proprietário de um restaurante local, afirmou que a denúncia ao MPE parece ser um caminho que permitirá uma resolução para a situação.

Verde Ambiental

As denúncias contra a Verde Ambiental começaram no ano passado, primeiro pelos moradores. Em São Miguel dos Milagres, entre outros municípios que eram atendidos pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto, a empresa é responsável por todo o processo de captação, tratamento e distribuição da água, além da cobrança.