Legislação das antenas de operadoras de celular

Normas municipais podem atuar na proteção ao meio ambiente, defesa da saúde e regulamentação do uso e ocupação do solo e do zoneamento urbano sem, contudo, regular o modo de prestação do serviço de telecomunicações por Estações Transmissoras de Radiocomunicação (ETR). No julgamento da ADPF 1063, ocorrido no último dia 17 de outubro, o Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou a competência exclusiva da União para regular o modo de prestação do serviço de telecomunicações. A ADPF questionou a Lei 7.972/2021 e o Decreto 39.370/2022 de Guarulhos (SP) que criaram condicionantes para a instalação e o funcionamento de antenas, postes, torres e outros equipamentos que compõem as ETRs e regulamentaram a taxa de instalação, a licença de funcionamento e a licença de compartilhamento e eventual renovação. A lei municipal afronta também a competência tributária da União de instituir taxa de fiscalização de funcionamento de torres e antenas de transmissão. Segundo lembra a Confederação Nacional de Municípios (CNM), o STF mantém o entendimento de delimitar o espaço permitido de atuação dos Entes Locais na questão das ETRs, e valida a atuação do município a respeito do uso e ocupação do solo, mas não nos aspectos técnicos de funcionamento das antenas.

A CNM recomenda, mais uma vez, que os órgãos jurídicos municipais e os responsáveis pela área de planejamento trabalhem na construção de leis locais que disciplinem com clareza os parâmetros urbanísticos e as taxas de fiscalização do uso e ocupação do solo de modo a não invadir a competência da União.

Minuta

Para auxiliar os gestores municipais com a demanda, a CNM disponibiliza minuta de sugestão de PL que objetiva auxiliar na revisão das leis locais sobre o tema. Lei das Antenas A dica da CNM aos gestores locais é atualizar a Lei Geral das Antenas (Lei 13.116/2015), por ser fundamental para simplificar os procedimentos de instalação das antenas de telefonia e internet 5G.

Ocupação do solo

Essa demanda é de competência municipal e pode agilizar os procedimentos de licenciamento local, em especial os relacionados ao uso e à ocupação do solo e, quando couber, às diretrizes do Plano Diretor. Sobre licenciamento de antenas e infraestrutura de suporte para telefonia e internet a confederação publicou material digital, disponível gratuitamente, com orientações para a atualização das legislações urbanísticas e a viabilidade da tecnologia 5G.

Barra de Santo Antônio/crime ambiental

O rio Santo Antônio amanheceu com milhares de peixes mortos ontem pela manhã. Segundo os pescadores, o problema ocorre todos os anos e é recorrente. Em um vídeo que está postado nas redes sociais, os pescadores dizem que a chamada “tiborna” de usina. Agora cabe aos órgãos ambientais apurar as responsabilidades.

Barra de Santo Antônio/Comitê de Bacia

Os representantes do Comitê de Bacia da região estão sedo cobrados para um posicionamento oficial sobre a prática deste crime ambiental, que tem sido recorrente. Os pescadores e empresários do setor de turismo estão apreensivos, já que o problema é um absurdo que precisa ser contido e os responsáveis punidos exemplarmente.

FPM/aumentado

Os valores do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) do mês de outubro começaram a subir, melhorando as finanças das prefeituras e trazendo boas expectativas para o final do ano. Lembrando que os municípios receberam 1% extra do FPM no dia 10 de setembro e mais 1% será depositado no dia 10 de dezembro. Segundo as informações, em dezembro as prefeituras deverão recompor os valores perdidos durante o ano.

Disputa eleitoral

Estamos se aproximando do final do ano e as articulações políticas estão fervendo a todo o vapor nos bastidores nos municípios. Os principais polos eleitorais em Alagoas são: Maceió, Arapiraca, Rio Largo, Marechal Deodoro, Maragogi, Porto Calvo, Delmiro Gouveia, Coruripe, Penedo, Santana do Ipanema, União dos Palmares, São José da Tapera, Palmeira dos Índios e Piranhas.

Cenário

Duas siglas partidárias disputam o domínio político em Alagoas: MDB e PP. A primeira tem os senadores Renan Filho e o seu pai Renan Calheiros na liderança. Já o PP tem o deputado e presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira. Cada prefeitura é importante para as duas siglas já que são palanques eleitorais. O MDB está na frente com a maioria das prefeituras, o que pode refletir um pode de fogo maior.