Confira os destaques do interior alagoano #I21092024

Royalties para os municípios

O Tribunal de Contas da União (TCU) remarcou para o dia 6 de novembro a análise sobre os critérios de distribuição dos royalties do petróleo. O adiamento ocorreu após um pedido de vista do ministro Vital do Rêgo Filho na tarde da quarta-feira (18). A solicitação feita pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) à Corte de Contas é de que seja mantida a Lei 12.734/2012, sob impasse há mais de uma década, e firmar um acordo federativo para solucionar a questão da distribuição aos entes locais.

Pedido de vista

O pedido de vista foi anunciado pelo ministro Vital do Rêgo no dia anterior, em reunião com a Confederação e após ver os dados técnicos apresentados pela entidade. Ao pedir mais prazo para analisar a matéria, Vital do Rêgo Filho lembrou que atuou no Congresso pela aprovação da Lei 12.734/2012.

Penedo

A construção de três conjuntos residenciais em Penedo por meio do Programa Minha Casa, Minha Vida avança em mais uma etapa. O Ministério das Cidades lançou portaria que visa à contratação de empreendimentos aptos para executar a obra de amplo alcance social. O documento publicado no Diário Oficial da União na quarta-feira, 18, contempla as 400 casas viabilizadas pela prefeitura com o governo federal.

136 casas

A articulação entre os governos municipal e federal vai beneficiar a população de baixa renda com 130 casas do Residencial Geraldo Lôbo, 150 unidades habitacionais do Residencial Milton de Britto Machado e mais 120 imóveis do Residencial Odijas Gomes de Souza.

Terreno

Os investimentos em moradia popular serão erguidos em terrenos do patrimônio público municipal disponibilizados pela prefeitura no bairro Raimundo Marinho. A portaria do MCID nº 1.032/2024 prevê regras para divulgação, publicidade e identidade visual dos empreendimentos habitacionais, assim como o conhecimento prévio das empresas do setor da construção civil e de parte do município sobre as normas para contratar o empreendimento habitacional.