Imóveis
CNJ aprova mudanças para agilizar execuções fiscais
Informações imobiliárias
Após forte mobilização da Confederação Nacional de Municípios, que promoveu reuniões com representantes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Registro de Imóveis do Brasil (RIB), o CNJ aprovou, por unanimidade, alterações na Resolução 547/2024, que institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Judiciário brasileiro.
Mudanças
Entre as mudanças, está um ponto defendido pela entidade nos encontros: a gratuidade das informações sobre transações imobiliárias prestadas a cada 60 dias por cartórios aos municípios. Antes da mudança, a resolução trazia a orientação de que os cartórios de notas e registro de imóveis deveriam comunicar às respectivas prefeituras.
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Dispensa de protesto
Além disso, o plenário do CNJ aprovou a inclusão da dispensa de protesto prévio ao ajuizamento em caso de inscrição da certidão de dívida ativa no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin) e a extinção de processos nos quais não haja informação acerca do Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) do executado.
Extinção
Durante o relato, o presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, ressaltou que a medida deve extinguir 8,5 milhões de execuções fiscais que congestionam desnecessariamente o Poder Judiciário, o que representa mais de 10% do total de 80 milhões de processos em tramitação nos tribunais brasileiros.
Mutirão da mulher
Nos dias 26, 27 e 28 deste mês, os agricultores familiares de Penedo vão receber o Mutirão de Documentação da Mulher Trabalhadora Rural. A iniciativa é coordenada pela Secretaria de Estado da Agricultura e Pecuária (Seagri) e superintendência estadual do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar e será realizada na sede do Sebrae Penedo, no centro histórico da cidade.
Mulher Trabalhadora
A ação, que é realizada nacionalmente através do Programa de Documentação da Mulher Trabalhadora Rural, integra o projeto Agricultura Familiar em Movimento, desenvolvido pela Seagri. Os serviços são voltados para as mulheres agricultoras e suas famílias, ampliando o acesso à cidadania para a zona rural dos municípios de forma gratuita.
Emissão de documentos
Serão ofertados serviços de emissão da nova carteira de identidade (RG); Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF); Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR); Cadastro Ambiental Rural (CAR); Programa Nacional do Crédito Fundiário (PNCF) e rodas de conversas. O mutirão ocorrerá das 9h às 17h na quarta (26) e na quinta (27) e sexta-feira (28) será das 8h às 17h; na Praça Jácome Calheiros, nº 64, no Centro Histórico.
Convênio
A prefeitura de Maragogi assinou o termo de cooperação com o Sebrae, dando continuidade à parceria para fortalecer o empreendedorismo local por meio da Secretaria Municipal do Trabalho e da Sala do Empreendedor. São ações estratégicas dentro do Programa Cidade Empreendedora, que impulsiona a economia, incentiva novos negócios e promove o desenvolvimento.