Tributação
Novas regras do Simples Nacional entram em vigor com aplicação imediata

Simples
Foi publicada na segunda-feira, 13, a Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) 183/2025, que promove alterações significativas na regulamentação do Simples Nacional, estabelecida pela Resolução CGSN 140/2018. As mudanças têm aplicação imediata e visam fortalecer a integração entre as administrações tributárias da União, estados e municípios, além de simplificar a adesão de novas empresas ao regime e atualizar as regras de vedação.
Inovação
Uma das principais inovações é a formalização de novos princípios que nortearão o regime simplificado, incluindo a cooperação e integração entre os fiscos, a transparência e a justiça tributária. A medida reforça a colaboração entre os entes federados, que passarão a exercer a administração tributária do Simples Nacional de forma integrada.
Simples Nacional
Para os novos empreendedores, o processo de opção pelo Simples Nacional foi simplificado. A solicitação de adesão para empresas em início de atividade poderá ser realizada de forma simultânea à inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), diretamente pelo Portal Redesim. A opção terá efeito a partir da data de abertura do CNPJ, e o contribuinte terá um prazo de 30 dias para regularizar eventuais pendências que impeçam o ingresso no regime.
Autonomia municipal
A nova resolução também amplia a autonomia municipal na fiscalização. A partir de agora, os municípios poderão exigir a escrituração fiscal digital das empresas optantes pelo Simples Nacional, contanto que ofereçam um programa gratuito para essa finalidade, com acesso disponibilizado no portal do regime.
Sócios estrangeiros
Foram atualizadas ainda as hipóteses de vedação ao Simples Nacional. Empresas que possuam sócio domiciliado no exterior ou mantenham filial, sucursal, agência ou representação fora do País não poderão aderir ao regime. Diante das mudanças, a CNM recomenda que as administrações municipais se atentem às novas diretrizes para adequar seus sistemas e procedimentos fiscais.
Novos equipamentos
A Escola Estadual Professor Arthur Ramos, no Pilar, ganhou uma nova sede na terça-feira (14). Atende 653 estudantes nos Ensino Médio Regular e EJA Modular. A unidade foi totalmente equipada para elevar o desempenho pedagógico, oferecendo salas amplas e climatizadas, laboratórios de informática e ciências, biblioteca e espaços administrativos bem estruturados. A obra, que homenageia o ilustre médico e cientista social pilarense Arthur Ramos, gerou 45 empregos diretos e indiretos na fase de construção.
SAÚDE
O Programa Saúde Até Você levou uma série de serviços ao município de Tanque d’Arca nessa sexta-feira (17). Foram oferecidos à população exames laboratoriais, tomografias e eletrocardiogramas para consultas nas especialidades de cirurgia geral e ginecologia.
TAPA-BURACOS
O Departamento de Estradas de Rodagem (DER) realizou obras de conservação na rodovia AL-115 nesta semana, especificamente no trecho entre Porto Real do Colégio e São Brás. A operação tapa-buracos é uma das ações do DER para manter a malha rodoviária em boas condições. Com essa intervenção, a expectativa é reduzir os riscos de acidentes e melhorar o fluxo de veículos.