TCU define regras para rateio da Cide entre estados e municípios

Cide

Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) a Decisão Normativa nº 220/2026, do Tribunal de Contas da União (TCU). O documento estabelece a sistemática de cálculo dos percentuais de participação de estados, do Distrito Federal e de municípios na Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e derivados, gás natural e derivados, e álcool etílico combustível (Cide-Combustíveis).

Prazo

Com a publicação, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) reforça que os municípios têm prazo de 15 dias, a contar da decisão, para apresentar recurso de retificação. O pedido pode ser protocolado nas secretarias do TCU nos estados ou na sede da Corte, em Brasília, conforme prevê o art. 292-A do Regimento Interno do TCU.

O que é a Cide

Instituída pela Emenda Constitucional nº 33/2001, a Cide é uma contribuição destinada a regular e ajustar as políticas de preços e de tributação do setor de petróleo. Incide sobre a importação e a comercialização de petróleo e derivados, gás natural e álcool etílico combustível. O repasse ocorre trimestralmente (janeiro, abril, julho e outubro), até o oitavo dia útil do mês subsequente ao encerramento de cada período, em conta específica no Banco do Brasil.

Pesca predatória

A Polícia Militar de Alagoas (PM-AL) realizou mais uma ação de combate à pesca predatória, com foco na região da Lagoa Manguaba. A ocorrência foi registrada na noite de segunda-feira (16), durante operação do Batalhão de Polícia Ambiental (BPA).

Operação

Após denúncias de prática ilegal na área, o Pelotão Aquático, com apoio do Serviço de Inteligência da unidade, realizou patrulhamento embarcado. Por volta das 20h, a fiscalização ocorreu nas proximidades do Sítio Cumbe, no povoado Riacho Velho, além de pontos conhecidos nos povoados Massagueira e Barra Nova.

Rede proibida

Durante a operação, os policiais apreenderam três redes do tipo “candango”, equipamento considerado proibido pela Portaria Ibama nº 001/2002. No momento da abordagem, nenhum responsável pelo material foi localizado.

Disque-Denúncia

Denúncias de crimes ambientais em Alagoas podem ser feitas pelo 190, pelo Disque-Denúncia 181 ou diretamente ao BPA, pelo número (82) 98833-5879.

Master: quebra de sigilo

Senadores da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) reuniram-se com o diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, e com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin. O grupo solicitou acesso aos inquéritos envolvendo o Banco Master. O presidente da CAE, senador Renan Calheiros (MDB-AL), reafirmou a competência do colegiado para requisitar a documentação.

Competência da CAE

O senador Izalci Lucas (PL-DF) afirmou que o presidente do STF não pode afastar o sigilo das investigações decretado pelo ministro Dias Toffoli, mas lembrou que o Plenário do Senado pode deliberar sobre o segredo de Justiça a pedido da comissão.